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| Deputado federal Rubens Jr. (PCdoB/MA) |
O deputado federal Rubens Pereira
Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar
102/2015 que visa impedir candidaturas de condenados por improbidade
administrativa. O PL é de autoria da deputada Brunny (PTC-MG) e será relatado
por Rubens na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC).
A Lei da Ficha Limpa atualmente
barra candidatos condenados por improbidade administrativa, desde que seja na
modalidade ‘dolosa’. O projeto em questão visa abranger também a opção
‘culposa’ como hipótese de inelegibilidade da candidatura.
“O projeto é bom porque ele
amplia as possibilidades de considerar um candidato inelegível. Hoje a Justiça
e a Lei da Ficha Limpa consideram inelegível apenas quando o candidato é
condenado por improbidade dolosa, ou seja, quando o agente público quis o resultado
ou assumiu o risco de produzi-lo”, explicou Rubens Jr. “É importante para o
avanço da moralidade pública que sejam barrados também os condenados quando a ação
for ‘culposa’, ” ponderou.
Tramitação
O PLC 102/2015 foi recebido pela
Mesa da CCJ e aguarda inclusão na pauta para ser deliberado pelos
parlamentares.
