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| Deputado federal Simplicio Araújo (SD/MA) |
O deputado federal Simplício
Araújo (SD/MA) criticou, nesta quarta-feira (5), o boicote que está sendo
feito, pelo governo federal, para atrasar a votação, no Senado, do Projeto de
Lei Complementar 117/2013, que estabelece que a guarda dos filhos deverá ser
compartilhada, mesmo no caso de desacordo entre os pais separados.
Para o parlamentar as manobras
que estão sendo feitas pelo governo são inaceitáveis e incabíveis.
"É um projeto que tem como
principal beneficiário o menor, a criança. Trata-se de um grande avanço, pois
proporciona a continuidade da relação dos filhos com pais, visando, sempre, o
direito da criança. Não se pode aceitar que o governo utilize manobras para que
o projeto não seja votado. A guarda compartilhada poderá evitar, em muitos
casos, a alienação parental", afirmou o deputado.
A proposta, que já passou pela
Câmara, altera o Código Civil para prever que o juiz deverá determinar essa
modalidade de cuidar e educar a criança nos casos em que o pai e a mãe tiverem
condições de mantê-la.
O texto ressalva que a guarda
compartilhada só será aplicada se cada um dos pais estiver apto a exercer o
poder familiar e se eles também tiverem interesse na guarda.
Atualmente, o uso desse regime,
nos casos em que não há acordo entre pai e mãe, não é obrigatório. De acordo
com o Código Civil, se essa situação ocorrer, a guarda será aplicada
"sempre que possível" pelo juiz de família.
A proposta deixa claro que caberá
ao magistrado dividir de forma equilibrada o tempo entre os pais na guarda
compartilhada. O juiz terá de levar sempre em consideração "as condições
fáticas e interesses dos filhos". Pelo texto, o regime também fixará como
base de moradia do filho a cidade que melhor atender a seus interesses.
O texto obriga qualquer
estabelecimento público ou privado a prestar informações para pai e mãe sobre
filhos que estão em regime de guarda compartilhada. Se a regra não for
cumprida, o estabelecimento poderá levar uma multa de R$ 200 a R$ 500 por dia
até o atendimento do pedido.
Manobra do governo
O Senado poderia desde a semana
passada ter votado o Projeto de Lei Complementar 117/2013. Mas, graças a uma
incompreensível manobra do governo, o projeto vem seguidamente sendo retirado
da pauta de votação no plenário. A última manobra foi protagonizada pelo
senador Romero Jucá (PMDB-RR), que na terça-feira 4 encaminhou o texto para
apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), evitando assim que o mesmo
pudesse ser aprovado ainda essa semana.
Na semana passada, quando o
projeto estava a ponto de ser submetido ao plenário, Humberto Costa (PT-PE),
líder do governo no Senado, apresentou requerimento pedindo que o projeto fosse
novamente discutido em uma comissão legislativa. A reação foi imediata.
Entidades de defesa dos direitos e do bem estar das crianças e dos
adolescentes, além de especialistas em educação e desenvolvimento infantil,
passaram a tratar o senador como “uma pedra no calçado de 20 milhões de
crianças e adolescentes filhos do divorcio”, enviando mensagens de protestos
nas redes sociais do senador e também do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
Com informações Istoé
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