O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da
49ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem atribuição da defesa da
cidadania e dos direitos humanos, ajuizou Ação Civil Pública contra o município
de Teresina para que regularize, com urgência, a prestação do Benefício
Eventual referente à situação de vulnerabilidade temporária com a concessão de
gêneros alimentícios (cestas básicas), instituído pela Lei Municipal nº
4.916/2016, em seu art. 7º.
Os Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se
caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar
situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por
nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Eles integram
as demais previsões da Política de Assistência Social e, como tal, são
garantidos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Conforme informações que chegaram ao conhecimento da 49ª PJ,
tal benefício eventual não está sendo repassado às famílias vulneráveis desde o
mês de janeiro, mesmo havendo indicação expressa das equipes técnicas dos
Centros de Referência da Assistência Social-CRAS, salvo para as famílias que se
encontram desabrigadas em razão das recentes enchentes.
A 49ª PJ havia expedido a Recomendação nº 006/2021-PJCDH para
que a SEMCASPI procedesse à imediata regularização do benefício eventual
referente a cestas básicas, tendo a Secretaria respondido que acatava a
recomendação e, para cumprimento da mesma procedeu-se à compra emergencial de
itens de alimentação, sendo que a previsão para início da distribuição aos CRAS
para sucessiva entrega às famílias ocorreria a partir do dia 13 de Abril.
Ocorre que, não foi feita a dispensação das cestas básicas no prazo mencionado
e nem apresentada nenhuma razão plausível para a não distribuição das cestas básicas,
ainda que tenha havido compra em caráter emergencial dos alimentos necessários
ao atendimento da população mais vulnerabilizada de Teresina.
Diante dessas constatações, a promotora de Justiça Myrian
Lago, autora da ação, requer que o poder judiciário declare a ilegalidade e
consequente anulação do Decreto Municipal nº 20.879, de 23 de abril de 2021,
que instituiu nesta municipalidade, em razão da crise sanitária ocasionada pelo
novo coronavírus, o “Programa Temporário de Arrecadação e Doação Voluntária de
Gêneros Alimentícios, Higiene Pessoal e Limpeza, destinado à população
carente”.
Foi pedido ainda a condenação na Fazenda Pública para cumprimento
do art. 7º, da Lei Municipal nº 4.916/2016, de 30 de Junho de 2016, que prevê a
regularização da entrega de cestas básicas ou ajuda financeira no valor de até
R$ 180,00 reais, com data certa e frequência mensal, estabelecida previamente
em calendário e divulgada com ampla publicidade aos beneficiários, por meio de
todos os canais de comunicação mantidos pelo Município. (MPPI)
