quinta-feira, 6 de maio de 2021

Novo Código de Processo Penal deve ajustar-se a processos eletrônicos, dizem juristas

Segundo o CNJ, 83,8% dos novos casos em matéria criminal são feitos por meio eletrônico

Fábio Trad Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

Representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público sugeriram a adequação do novo Código de Processo Penal aos processos eletrônicos. Eles foram ouvidos, nesta quarta-feira (5), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei sobre o tema (PL 8045/10).

Os representantes da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes, e da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, apresentaram a sugestão. Segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 83,8% dos novos casos em matéria criminal são feitos por meio eletrônico.

"Tenho certeza que o deputado João Campos (Republicanos-GO), relator, será sensível à necessidade de adaptar alguns dos termos e algumas das posições que estão colocadas lá à realidade do processo eletrônicos que avança celeremente para ser amplamente majoritária na justiça federal", disse Robalinho.

Segunda instância

O representante da ANPR considera a execução da pena na segunda instância a mudança mais importante do novo Código de Processo Penal. Para José Robalinho, a medida garante celeridade da Justiça. "Ela nos iguala, com o direito comparado, com as melhores e maiores nações do mundo. O Brasil é o único que exige, para dar cumprimento da pena, quatro instâncias", afirmou.

Robalinho acredita que execução da pena em segunda instância desestimula os recursos e garante efetividade às outras mudanças processuais sugeridas pelo Congresso. "Se essa parte não for devidamente levada adiante, boa parte das mudanças e do esforço da Câmara dos Deputados pode se perder", defendeu.

O representante da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Danniel Bomfim, também propôs ajustes nos dispositivos sobre sentença. Atualmente, a proposta estabelece que o juiz proferirá sentença condenatória nos limites da acusação inicial. Se o acusador se manifestar pela absolvição, o juiz não poderá condenar, salvo haja requerimento condenatório do assistente de acusação.

Segundo Bomfim, a AMB entende que esse dispositivo viola o princípio do chamado impulso oficial, em que compete ao juiz mover o procedimento ao longo das fases. "No direito processual brasileiro, o magistrado é o responsável por impulsionar o procedimento, daí a razão pela qual se fala em impulso oficial. O poder de ação do Ministério Público, resguardados os entendimentos diferentes, não alcança o poder de definir a tutela jurisdicional. Esse papel cabe exclusivamente ao magistrado", explicou.

O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Pedro Ivo, também chamou a atenção para esse artigo. Ele acha que a redação deveria estabelecer que apenas o juiz proferirá sentença condenatória, nos limites da acusação.

O defensor público Eduardo Kassuga, da Defensoria Pública Federal, afirma que é necessário deixar claro no texto que a defesa fala por último, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. "É preciso deixar isso muito claro nessas discussões e também no substitutivo do projeto", ressaltou.

Equilíbrio

Na audiência pública, o relator João Campos afirmou que código deve trazer equilíbrio entre as garantias individuais e as garantias da coletividade. Campos também adiantou que o processo eletrônico precisa ser consagrado pelo novo Código de Processo Penal.

Tramitação

O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PSD-MS), alertou para os muitos pedidos do colégio de líderes de pautar projetos que alteram pontualmente o Código Penal e Código de Processo Penal.

Trad ponderou junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que essa não seria uma boa estratégia para a "manutenção da integridade sistêmica do diploma". "É preferível fazer mudança global para constitucionalizar o Código de Processo Penal", concluiu.

O presidente da comissão disse que, na semana que vem, a proposta deve ser votada e, se for aprovada, voltará ao Senado Federal para nova análise. (Agência Câmara de Notícias)

 


Judiciário de Timon informa contatos oficiais para citações e intimações

Ao fazer uso do whatsapp para citações e intimações, o oficial de Justiça deverá se identificar para a parte

Foto: Reprodução

Citações e intimações realizadas pelos oficiais de Justiça lotados na Vara da Família da Comarca de Timon, por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, serão efetivadas apenas pelas linhas de telefone móvel cadastradas pelos oficiais de Justiça para esse fim.

A informação consta da Portaria nº 1534/2021, assinada pelo juíza Rosa Maria da Silva Duarte, titular da Vara da Família da Comarca de Timon, em 27 de abril.

Para as comunicações oficiais, foram disponibilizados os contatos dos oficiais de Justiça: Enoque José Moura Bringel, Oficial de Justiça - telefone (86) 99971-6453 e Ana Teresa Almeida Soares, Oficiala de Justiça  - telefone (86) 99903-6848. As linhas telefônicas têm no perfil de identificação visual o brasão oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ao fazer uso do aplicativo whatsapp para citações e intimações, o oficial de Justiça deverá se identificar para a parte destinatária do expediente informando seu nome, cargo, matrícula, além dos números dos telefones da Secretaria Judicial Única Digital. No ato da comunicação, o oficial de Justiça encaminhará, por meio do aplicativo de mensagens whatsapp a imagem do expediente, além da identificação do processo e das partes.

Será considerada realizada a citação ou intimação no momento em que o citado ou intimado confirma suficientemente sua identidade, bem como a ciência aos termos da comunicação, com vistas a evitar arguições futuras de nulidade. 

Se no prazo máximo de três dias, não se realizar a confirmação/resposta da parte pelo whatsapp, o oficial de Justiça deverá providenciar a citação ou intimação por outro meio, conforme o caso, observando os prazos máximos para cumprimento de mandados previstos no Provimento 8/2017, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

O uso do aplicativo de mensagens whatsapp pelos oficiais de Justiça é disciplinado no Provimento 34/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. (Com informações do TJMA).

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quarta-feira, 5 de maio de 2021

Bolsonaro veta a prorrogação do Imposto de Renda para 31 de julho

Com isso, entrega da declaração deve ser feita até o fim do mês

Foto: Arte/SECOM

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 691/20, do Senado, que prorroga até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020.

O veto, que será publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União, poderá ser derrubado posteriormente pelo Congresso Nacional.

A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Com o veto, fica mantida a entrega da declaração anual até o final deste mês, caso contrário haverá multa.

O Ministério da Economia argumentou que novo adiamento teria impacto na arrecadação da União e demais entes federativos e poderia impedir pagamento de programas sociais para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. (Agência Câmara de Notícias)

 

PI: Merlong denuncia fechamento da Embrapa de Parnaíba

O assunto foi discutido em reunião com o deputado federal Merlong Solano (PT) durante esta semana

Deputado federal Merlong Solano

O deputado federal Merlong Solano (PT) foi procurado por servidores da Embrapa Meio Norte e pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) para tratar sobre o fechamento da Unidade de Execução de Pesquisa de Parnaíba da Embrapa Meio-Norte.

Embora a chefia-geral do órgão alegue que as mudanças são fruto da necessidade de reposicionamento das equipes, servidores denunciam o fechamento de laboratórios e a demissão de funcionários, bem como a transferência compulsória de pessoal. O assunto foi discutido em reunião com o deputado federal Merlong Solano (PT) durante esta semana.

O parlamentar destacou a importância do trabalho da Embrapa, pela referência conquistada ao longo dos anos, tanto no cenário nacional quanto internacional. Merlong avalia que o Brasil não teria a força que tem na agropecuária sem as pesquisas da Embrapa e que a instituição deveria estar fortalecendo seus laços com a comunidade, com a universidade e com o setor agropecuário, ajudando as empresas a ter uma produção sustentável cada vez melhor.

“Manifesto meu compromisso com os pesquisadores e servidores da Embrapa de Parnaíba, contra o encerramento das atividades da unidade, que está sofrendo um verdadeiro desmonte. Infelizmente, esse desmonte não é um fato isolado. Está acontecendo no Ibama, no ICMBio, nas universidades, nas instituições públicas de maneira geral. É um projeto de governo que defende o Estado Mínimo, submetido ao grande capital financeiro”, lamenta Merlong.(Por Cristal Sá)


terça-feira, 4 de maio de 2021

MPPI promove audiência extrajudicial sobre ensino remoto no município de Alto Longá

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª promotoria de Justiça de Alto Longá, ladeada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), órgão auxiliar do MPPI, realizou, nesta segunda-feira (3), audiência extrajudicial virtual com o objetivo de verificar se o ensino remoto do município de Alto Longá tem sido desenvolvido de acordo com as determinações legais vigentes.

A promotora de Justiça Denise Aguiar, titular da 1ª promotoria de Justiça de Alto Longá, relatou o conhecimento de informações acerca do não cumprimento de algumas diretrizes durante o desenvolvimento de aulas remotas na rede municipal. A secretária municipal de Educação de Alto Longá, Miriam Andrade, e o professor Abílio Neto, supervisor do ensino do município, participaram do diálogo.

Segundo a coordenadora do Caodec, Flávia Gomes, a documentação enviada ao MPPI pela Secretaria Municipal de Educação foi insuficiente para definir se o ensino remoto está em conformidade com as determinações legais. Esclareceu ainda que as sistemáticas do ensino remoto e do ensino a distância são diferenciadas.

Os representantes da Secretaria de Educação Municipal realizaram um histórico de como tem ocorrido o processo educacional na cidade, desde o início da pandemia da covid-19, e consequente interrupção das aulas presenciais.

Após os esclarecimentos, foi estabelecido o prazo de 10 dias úteis para que a Secretaria Municipal de Educação apresente ao Ministério Público documentos como: resoluções e pareceres do Conselho Municipal de Educação; comprovação da entrega dos kit’s escolares no ano de 2020; planos de ações pedagógicas de todas as séries; relatório final das atividades do Ano Letivo de 2020, bem como, esclarecimentos de como foi feita a avaliação diagnóstica e um resumo dos projetos “Soletrando” e “Qualidade de Vida”.

No prazo de 60 dias, a Secretaria Municipal de Educação deverá enviar, ainda, ao MPPI a comprovação da entrega plano de retorno das aulas presenciais. (Fonte: MPPI)

 

Coelho Neto: UBS do bairro Mutirão recebe novo médico



O atual governo municipal recebeu a UBS Santo Antônio, no Bairro Mutirão, com muitas reclamações em decorrência da falta de um dos médicos do Programa Mais Médicos que deixava de cobrir a área.

Após o processo de desligamento do profissional ser concluído, a unidade recebeu nesta terça (04), a visita do novo médico Dr. Diêgo Rios, que veio conhecer seu novo local de trabalho.

Acompanhada da equipe da UBS, a secretária Adjunta Fabiana Queiroz recebeu o novo médico e destacou o empenho do governo em resolver o problema. “Eram muitas reclamações, mas a determinação que eu e a secretária Josely recebemos do prefeito Bruno Silva era de que a situação fosse resolvida com agilidade e deu tudo certo”, explicou ela.

O novo médico começa a atuar no próximo dia 10.

(Prefeitura de Coelho Neto)

domingo, 2 de maio de 2021

Especulação sobre chapa Carlos Brandão/Cleide Coutinho assanha os bastidores da sucessão

A especulação apontou Cleide Coutinho para vice de Carlos Brandão: complicado, mas possível

Cleide Coutinho e Carlos Brandão 

A especulação apontando a deputada estadual Cleide Coutinho (PDT) como nome de peso para ocupar a vaga de vice numa chapa encabeçada pelo vice-governador Carlos Brandão (PSDB) agitou os bastidores da ainda corrida ao Palácio dos Leões. Os especuladores foram longe, montando uma equação de diversos fatores, com a possibilidade de um desfecho surpreendente.

Primeiro, Cleide Coutinho é do PDT, parece bem acomodada no partido, tem bom relacionamento com o senador Weverton Rocha, líder do seu partido e candidato a candidato assumido a governador. Logo, a deputada só poderia ser indicada para essa chapa se o senador desistisse da candidatura e declarasse apoio ao vice-governador, o que, no momento, parece improvável, se não impossível.

Depois, esse acordo teria de envolver o prefeito de Caxias, Fábio Gentil (Republicanos a caminho do PSDB), hoje um dos esteios do projeto de candidatura de Carlos Brandão e adversário político figadal da líder do Grupo Coutinho.

Por outro lado, a especulação se torna viável à medida que, muito antes de ingressar no PDT e se aliar a Weverton Rocha, Cleide Coutinho foi muito ligada a Carlos Brandão, a quem apoiaria em 2006 se tivesse atendido pedido do governador José Reinaldo para votar em Flávio Dino, e com a concordância do próprio Brandão.

Em resumo: a especulação foi longe, mas a equação é viável se for articulada pelo governador Flávio Dino, montando um grande acordo pelo qual o senador Weverton Rocha abra mão de disputar o Governo agora, deixando para entrar na briga em 2026, tendo a vice Cleide Coutinho na cadeira principal do Palácio dos Leões.

Viagem grande, não? Mas possível, se levadas em conta as voltas que a política do Maranhão costuma dar. E a reação da deputada Cleide Coutinho sobre o assunto é reveladora: “Como ensinava meu saudoso e querido Humberto Coutinho, é sempre honroso ser lembrado para qualquer missão, e, como sempre, estarei à disposição para qualquer missão política que nossas lideranças me confiarem, hoje e sempre!” (Coluna Repórter Tempo)