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| Promotora de Justiça Cláudia Seabra, do MPPI |
A 12ª Promotoria de Justiça de
Teresina, através da Promotora de Justiça Cláudia Seabra, ajuizou ação civil
pública para que o Estado do Piauí efetue o pagamento regular de fornecedores e
de prestadores de serviços essenciais ao funcionamento de hospitais regionais
em diversas cidades do Piauí. O objetivo da medida é garantir a efetividade dos
serviços de saúde de todo o estado.
Para isso, foi pedido o bloqueio
do valor de R$ 8.809.523,90 do Fundo de Saúde do Estado, montante referente a
dívidas em aberto, que podem acarretar em paralisação dos serviços.
Foram noticiados à Promotoria
atrasos de pagamento de pessoal que já atingiam quatro meses. Em locais como
Palmeirais, por exemplo, os profissionais suspenderam as atividades do hospital
por não estarem recebendo o pagamento de plantões, além de haver débitos com
fornecedores.
A situação foi diagnosticada
através de atuação integrada do CAODS, CACOP, Promotorias de Justiça da Fazenda
Pública e Promotorias do interior do Estado. Verificou-se, então, que existem
atrasos em hospitais nas cidades de Teresina, Palmeirais, Floriano, Corrente,
Oeiras, São João do Piauí, José de Freitas e Bom Jesus.
Além disso, pagamentos foram
efetuados em novembro pelo Tesouro Estadual (Fundo de Saúde) para serviços de
dedetização sanitização, descupinização, desratização, serviços de poda e roço,
limpeza e conservação, no valor total de R$ 6.359.151,24.
“É importante esclarecer que o
Ministério Público, através da presente medida, não impugna a legalidade de
tais pagamentos decorrentes da prestação desses serviços, mas aponta indiscutível
vício de eficiência administrativa na escolha financeira de quais pendências
priorizar” - explica a Promotora de Justiça Cláudia Seabra. “É um vício
administrativo trágico que enseja ação imoral e ineficiente, capaz de gerar
irreparável risco” - Completa a Promotora.
Diante de todo o quadro
apresentado, é notória a situação de desassistência aos Hospitais sob gestão do
Estado, motivo pelo qual judicializou-se o problema. O Ministério Público
requereu também que seja aplicada multa diária ao Estado do Piauí, em caso de
descumprimento, no valor de R$ 10 mil. Fonte:MPPI
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