Foi construído um presídio em uma
área que aguardava a conclusão de processo para delimitação e titulação do território
quilombola, pelo Incra
O Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo
do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior da área
denominada quilombola, e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação,
reconhecimento, delimitação e titulação da área.
A ação resulta da denúncia
formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em fevereiro de
2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, localizada no município de
Bacabal/MA, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o
mesmo ano, o Incra já contava com o procedimento administrativo n.
54.230.007480/2005-78, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação do território quilombola.
Segundo o procurador da
República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra
facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os
direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no
interior do área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Na ação, o MPF/MA requer a
obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e
demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120
dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de mil
reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.
Requer ainda, que o Governo do
Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela
comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao
espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto
durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de
propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento
pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga. Fonte: Ascom/MPF/MA
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