O Juizado Especial Cível e
Criminal de Timon lançou edital para a função de Conciliador Voluntário, para
atuar junto à unidade judicial. O documento, assinado pelo juiz titular Rogério
Monteles, informa que as inscrições para o processo seletivo simplificado
visando ao cadastro para a referida função estarão abertas no período de 31 de
agosto a 11 de setembro, e podem ser feitas no juizado.
De acordo com o edital, a
atividade do conciliador voluntário é considerada serviço público relevante,
não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário,
mas constituindo título em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, art. 62).
“Todos os atos relativos ao
processo seletivo simplificado serão publicados por edital no Diário da Justiça
Eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão, disponível no Portal do Poder
Judiciário do Maranhão na rede mundial de computadores no endereço
http://www.tjma.jus.br sendo de inteira responsabilidade do candidato
acompanhar a publicação dos editais”, destaca o edital.
Serão cinco vagas de conciliador
escolhidos entre bacharéis em Direito, independente do tempo de experiência
profissional, com a ressalva de que se advogados militantes ficam impedidos de
exercer a advocacia e de manter vínculo com escritório de advocacia com atuação
perante o Juizado Especial onde esteja designado, enquanto no desempenho de
suas funções, e cinco vagas para acadêmicos de Direito, com idade igual ou
superior a 21 (vinte e um) anos completos, devidamente matriculados a partir do
5º (quinto) período letivo, os quais irão ser distribuídos para atuar nas
sessões de conciliação designadas.
O candidato selecionado terá a
indicação formalizada para a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, a
quem compete formalizar o ato de nomeação. “O candidato classificado no
processo seletivo não garante direito subjetivo à nomeação, uma vez que a
função é de livre nomeação e exoneração e sem vínculo empregatício ou
trabalhista”, ressalta o edital.
Entre as atribuições do
conciliador voluntário estão: assegurar às partes igualdade de tratamento; não
atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição; manter
rígido controle dos autos de processo em seu poder; submeter após as sessões de
conciliação as propostas de acordo à homologação pelo juiz titular; comparecer
pontualmente no horário de início das sessões de conciliação e não se ausentar
injustificadamente antes de seu término; ser assíduo e disciplinado, bem como
tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros
do Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares da
Justiça.
As inscrições deverão ser
efetuadas, única e exclusivamente, pela rede mundial de computadores (internet)
através do preenchimento do formulário eletrônico disponível no endereço
http://goo.gl/forms/7xECGH8VpZ. Após o preenchimento e envio do formulário, é
necessário enviar currículo vitae ou lattes acompanhado das comprovações e do
diploma e histórico escolar, todos em formado PDF (Portable Document Format),
para o endereço de email juizcivcrimtim@gmail.com.
O Edital na íntegra pode ser
conferido logo abaixo, em Arquivos Publicados.
Fonte: Ascom/Corregedoria Geral
da Justiça do Maranhão
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