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| Procurador regional eleitoral no Piauí, Kelston Lages |
O procurador regional eleitoral
no Piauí, Kelston Lages, enviou peças informativas aos promotores eleitorais
atuantes nos municípios de Canto do Buriti, Hugo Napoleão e Juazeiro do Piauí
para apurar possível violação a legislação eleitoral que disciplina a
realização e divulgação de pesquisas eleitorais relacionadas ao pleito de 2016.
A documentação foi autuada a
partir de denúncia recebida na Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério
Público Federal no Piauí dando conta da ausência do competente registro de
pesquisas de intenção de voto para o cargo de prefeito nos municípios em
questão pelo Instituto BrVox.
De acordo com o procurador regional eleitoral, são os promotores eleitorais que detêm a atribuição ministerial junto aos Juízos Eleitorais para adotar as medidas cabíveis diante do caso.
O procurador alerta que a
divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata o
art. 33 da Lei de Eleições sujeita os responsáveis à multa de R$ 53.205,00 a R$
106.410,00. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com
detenção de seis meses a um ano e multa.
Ademais, segundo o procurador,
durante o período de campanha eleitoral será vedada a realização de enquete ou
sondagem que não obedeça às disposições legais. Ele destaca que podem ser
responsabilizados por tais condutas não apenas o representante legal da empresa
de comunicação ou entidade de pesquisa, mas também o órgão veiculador. Fonte: Ascom/Ministério
Público Federal no Piauí
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