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| Secretário Merlong Solano e o governador W. Dias |
Após grande esforço de articulação, com forte participação e iniciativa do governador Wellington Dias, os governadores conseguiram celebrar acordo com o Governo Federal, evitando assim o prolongamento da crise federativa. Isso é muito bem-vindo, pois neste momento o País precisa de diálogo para adotar políticas que recoloquem o crescimento econômico e a geração de empregos na ordem do dia.
Pelos termos do acordo, se
estabelece uma clara distinção entre a questão da participação dos Estados nas
multas sobre os recursos repatriados (que é um direito legal dos Estados e dos
Municípios), e a questão do ajuste fiscal.
Quanto às multas, ficou acertado
que, até o dia 07 de dezembro, os procuradores dos Estados e a AGU assinarão
acordo em que, por um lado, a União se compromete a depositar o valor da multa
sobre os recursos repatriados na parcela do Fundo de Participação dos Estados e
Distrito Federal - FPE do dia 10 de dezembro deste ano, enquanto, por outro
lado, os Estados desistem de suas ações junto ao STF.
Em relação ao Ajuste Fiscal, os
Estados acordaram entre si e com o Governo Federal os termos da Carta dos
Governadores do Brasil. No documento, eles assumem um Pacto de Austeridade para
Retomada do Crescimento. São dois grandes blocos de compromissos: 1º) adoção de
um novo Regime Fiscal Estadual, baseado no controle das despesas públicas por
meio da definição de limites que vigorarão pelo prazo de dez anos; e 2º)
medidas para o equilíbrio atuarial da previdência dos Estados.
A importância dessa mobilização dos
governadores e os resultados por ela viabilizados vão além dos termos
acordados. De um lado se supera o ambiente de confronto entre os Estados e a
União, de outro lado se abre um largo caminho para a recuperação da capacidade
de investimento dos Estados.
Além dos aspectos acima, destaco
o surgimento de um espaço fundamental de diálogo político. Trata-se de espaço
suprapartidário, pois são governadores de vários partidos; e também legitimado
pelo voto popular, uma vez que os governadores expressam a força da nossa
democracia.
Fórum político com essas
características é importante em qualquer época; mas é vital neste momento em
que o Congresso Nacional parece incapaz de oferecer um caminho ao País; em que
a Presidência da República carece da legitimidade do voto popular e em que o
Poder Judiciário e o Ministério Público Federal estão severamente afetados pela
politização de seus entendimentos e por viés autoritário que chega mesmo à
negação de princípios constitucionais. Neste clima de crise institucional no
âmbito dos poderes da União, a articulação dos governadores oferece uma
esperança ao Brasil.
Merlong Solano
Secretário Estadual de Governo e
Deputado Federal licenciado (PT/PI)
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