A Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta segunda-feira (26), o
aditivo encaminhado pelo governador Wellington Dias, alterando o prazo de
vigência da Proposta de Emenda Constitucional nº 3, que institui o ajuste fiscal
do Estado.
Após a reunião da CCJ, o deputado
Themístocles Filho (PMDB), presidente Assembleia Legislativa, retomou a sessão
deliberativa de quinta-feira (22), suspensa por falta de quórum para votação
das matérias da pauta, inclusive a PEC nº 3, com emendas.
PIAUÍ: Deputados limpam
pauta e votam redação final nesta terça (27)
Nesta segunda-feira (26) os
deputados votaram na Ordem do Dia, matérias de autoria do Governo do Estado,
entre elas o Projeto de Lei Orçamentária para 2017 e a Proposta de Emenda
Constitucional nº 06/16 que institui o Novo Regime Fiscal – PEC dos Gastos, com
emendas. A matéria foi aprovada em duas votações com o resultado de 24 votos
para aprovação, uma abstenção e cinco ausências.
Aprovadas também mais três
matérias do Governo o Projeto de Lei nº 70/16 que visa equacionar o déficit
previdenciário e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário
do Estado; Projeto de Lei nº 76/16 que dispõe sobre o reajuste do vencimento
dos servidores públicos efetivos, da Administração direta do Poder \executivo
do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, cujo vencimento seja
inferior a R$ 1.200 e o Projeto de Lei nº 77/16 que versa sobre o reajuste do
vencimento e do subsídio dos policiais militares e bombeiros militares
servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Fonte:
Alepi
