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| Presidente do Procon, Duarte Júnior |
O Instituto de Proteção e Defesa
do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) protocolou no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), através da Procuradoria Geral do Estado, pedido para suspender a
liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu a continuidade
do processo de fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, em
julgamento realizado no último dia 12, pela 3ª Câmara Cível. O pedido do
Governo do Estado foi protocolado na quarta-feira (21).
Uma vez que a decisão liminar foi
proferida pelo Tribunal de Justiça, a competência para analisar tal decisão
compete ao STJ. Inicialmente, o Procon moveu uma ação civil pública que
assegurou a suspensão do fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no
Maranhão. A liminar em favor do pedido feito pelo Procon foi deferida pela Vara
de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e, posteriormente, suspensa pela
3ª Câmara Cível do TJMA.
Cabe destacar que o fechamento
das unidades bancárias fere o Direito do Consumidor, previsto na Constituição
Federal de 1988, tendo em vista que o serviço bancário é um serviço essencial
nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.783/89. Além disso, a realocação de
clientes para outras agências, devido ao possível fechamento, se configura como
modificação unilateral do contrato de serviço, prática abusiva expressamente
vedada pelo artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Moradores de municípios menores
como Olho D’Água das Cunhãs, Amarante, Itinga, Lima Campos, Matões e Parnarama
terão que viajar até 60 km para a agência mais próxima. Mesmo a transformação
de algumas agências em postos de atendimento não irá amenizar o problema, uma
vez que os postos não trabalham com numerário. O banco alega que os clientes
poderão ter acesso mais facilitado por meio dos serviços online. Contudo,
somente 9,8% da população do Maranhão tem acesso à internet. Trabalhadores
rurais, aposentados e pessoas que precisam de atendimento especial serão as
mais prejudicadas.
Para o presidente do Procon,
Duarte Júnior, o fechamento de agências é uma grave lesão à ordem e à economia
pública. “Não vamos tolerar que os direitos dos consumidores sejam
desrespeitados. Por isso vamos buscar no Superior Tribunal de Justiça a
manutenção da decisão que impediu o fechamento das agências em nosso estado, a
fim de garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais aos
consumidores maranhenses”, assegurou Duarte Júnior.
O presidente do Procon destacou,
ainda, que o órgão continuará atuando de forma técnica para impedir
sobreposição e retrocessos. “Temos pleno conhecimento que o princípio da livre
iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como os direitos básicos
do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da Constituição
Federal/1988, mas um não pode se sobrepor ao outro”, explicou.
Apóiam o Procon na ação civil
pública que requer a suspensão do fechamento de agências: o Ministério Público
do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), a Defensoria Pública
Estadual e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
(IBEDEC-MA). Este mês, a OAB chegou a anunciar que deixará de trabalhar com o
Banco do Brasil como banco oficial de suas contas institucionais em virtude do
prejuízo que o fechamento causará aos advogados que precisam receber seus
alvarás.
Além do pedido no STJ, o Procon
também participará de audiência conciliatória com o Banco do Brasil no dia 24
de janeiro. Fonte: Procon/MA
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