José Farias de Castro deixou de
prestar contas dos recursos destinados a programas de educação no município nos
exercícios dos anos 2010, 2011 e 2012
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| Prefeito José Farias, de Brejo (MA) |
O Ministério Público Federal
(MPF) denunciou o prefeito de Brejo (MA), José Farias de Castro, por dano ao
erário de mais de R$ 361 mil devido à omissão no dever legal de prestar contas
sobre a aplicação de recursos recebidos pelo Ministério da Educação (MEC) para
programas de educação no município. A ação penal pública foi apresentada pelo
procurador regional da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
Segundo a denúncia, o prefeito
deixou de realizar prestação de contas nos anos de 2010, 2011 e 2012 sobre a
aplicação de recursos recebidos pelo MEC através de diversos programas, dentre
os quais, o Programa Brasil Alfabetizado (Bralf). No exercício de 2010, foram
repassados R$ 93.900,00 ao município; no ano de 2011, foram repassados R$
126.700,00; e, em 2012, foram repassados R$ 141.115,68. Não houve prestação de
contas em relação ao total de R$ 361.715,68 do valor repassado nos três anos.
Além de várias notificações
recebidas pelo prefeito, o crime está comprovado por ofício emitido pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), informando que não consta no
Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) registros por parte da
prefeitura comunicando os dados das prestações de contas sobre os exercícios de
2010, 2011 e 2012, apesar de o prazo ter encerrado em 20/05/2017.
O MPF pede a condenação do
denunciado pelo crime de deixar de prestar contas no devido tempo, praticados
três vezes, em continuidade delitiva.
A denúncia aguarda recebimento
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Fonte: MPF/MA
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