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| Secretário de Segurança Pública, Fábio Abreu, na Câmara Federal |
O deputado federal e Secretário
de Segurança Pública do Estado do Piauí, Cap. Fábio Abreu, esteve presente em
reunião na terça-feira (03), em Brasília, com o presidente da Câmara Federal,
Rodrigo Maia, o deputado federal Assis Carvalho e o Secretário Nacional de Segurança
Pública, Carlos Alberto Cruz. Além do presidente do Colégio Nacional de
Segurança Pública, Jefferson Portela e demais representantes regionais da
entidade participaram do ato. Durante o
encontro, várias pautas foram discutidas e serão encaminhadas ao Conselho
Nacional de Segurança Pública
Na reunião foram discutidas
alterações no Projeto de Lei do Senado 248/2016, que destina percentual de
arrecadação bruta mensal das loterias federais para os fundos de segurança
pública dos estados e Distrito Federal. As alterações seriam no percentual de
2% para 10% na arrecadação, vedação de contingenciamento, vedação de
apropriação pelo caixa único do Tesouro Nacional ou Distrital e destinação
exclusiva para custeio e investimento, vedando o pagamento de pessoal.
A Comissão também discutiu a
aprovação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por meio do Projeto de
Lei 3734/2012, baseando-se no modelo do Sistema Único de Saúde, co indicação de
fontes de financiamento. O SUSP estabelece os princípios e as diretrizes dos
órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos fundamentais, além
da promoção da cidadania e da dignidade do cidadão.
O Sistema Único pretende atuar na
unificação dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, na
integração dos órgãos e instituições de segurança e na utilização de métodos e
processos científicos em investigações. A reunião propôs a criação do Conselho
Nacional de Gestores de Segurança Pública para gerir o SUSP. O Conselho
contaria com a participação de representantes do Ministério da Justiça e
Secretarias Estaduais de Segurança Pública e a exclusão da previsão de
corregedorias e ouvidorias externas das polícias.
Na reunião também foi apresentada
a proposta de definição do papel dos municípios nas atividades de prevenção na
área de segurança, em colaboração com os órgãos do sistema estadual e a
padronização nacional das Guardas Municipais.
Foi proposta ainda a revisão da
receita da emissão da Identidade Civil Nacional (ICN), para que seja mantida
nos Estados, que deverão manter as bases de dados estaduais, com seu
compartilhamento ao Tribunal Superior Eleitoral; a inclusão do Colégio Nacional
de Segurança Pública, por intermédio de sua presidência e suas representações,
no Conselho de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública; alteração no
Decreto 9044/2017, para que disponha sobre a instituição do Colégio de
Secretários de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça; apoio à
proposta de projetos de lei que insinuam o bloqueio dos sinais de comunicação
móvel de dados, internet e telefonia nos estabelecimentos penais pelas
prestadoras de serviço; apoio à PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Segurança Pública, com a definição das fontes fixas de
recursos para a área de segurança pública, com sugestões a serem ofertadas
oportunamente pelo SONSESP; padronização do sistema de rádio comunicação na
área de segurança pública pela ANATEL; institucionalização da Força Nacional de
Segurança como órgão permanente e estrutura própria. Fonte: SSP/PI
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