O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs
ação civil pública requisitando o reconhecimento da nulidade de resolução da
Universidade Federal do Maranhão (Consepe/Ufma), que estabelece um acréscimo de
20% na nota final do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) para os estudantes
que cursaram o último ano do Ensino Fundamental (9º ano) e os três anos do
Ensino Médio (1º ao 3º ano) em escolas públicas e privadas do Estado do
Maranhão, na disputa de vagas disponibilizadas no Sistema de Seleção Unificado
(Sisu).
De acordo com o MPF, a Resolução 1653/2017 do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufma, que surgiu como demanda da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, viola a Constituição Federal, ao fazer
diferenciação por origem geográfica e federativa.
A ação pretende resguardar a regularidade do sistema de
seleção de vagas para o ensino superior, uma vez que a resolução, ao beneficiar
diretamente os candidatos que estudaram em escolas maranhenses, acaba por
estabelecer um critério de seleção não admitido pelos princípios da isonomia e
legalidade.
Diante disso, o MPF requer a suspensão dos efeitos da
Resolução nº 1653 do Consepe, de forma que a Ufma venha se abster de aplicar no
Sisu um acréscimo de 20% na nota final do Enem para os estudantes que cursaram
ensino médio em escolas públicas e privadas no Estado do Maranhão. (Com informações
do Blog do Zeca Soares).
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