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| Prefeito Ferdinando Coutinho, de Matões (MA) |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 8 de novembro, uma Recomendação ao prefeito de Matões, Ferdinando Araújo Coutinho, tratando da atualização do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do Município, por meio da implementação e execução de um projeto de mobilidade urbana na cidade, que tem 31 mil habitantes.
A Recomendação nº 08/2017 foi formulada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. O documento é baseado na Notícia de Fato nº 015/2016, que acompanha a implantação do sistema de transporte coletivo, previsto na Lei Municipal n° 424/2006.
MOBILIDADE URBANA
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012) determinou que os municípios com mais de 20 mil habitantes formulassem, até janeiro de 2015, seus planos de mobilidade urbana, sob pena de ficarem impedidos de obter recursos federais relativos à área.
Apesar das duas determinações, ainda não há um cronograma de implantação do sistema de transporte coletivo em Matões.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Segundo Patrícia Ferreira, o processo deve consistir de audiências publicas para apresentar e discutir um projeto de mobilidade urbana e implementação do sistema BRT (Transporte Rápido por Ônibus) no município. As reuniões devem ser amplamente divulgadas.
Durante os encontros, deve ser reservado um espaço para receber críticas, sugestões, reclamações e esclarecimento de dúvidas.
“Todos estes elementos devem ser apreciados. A rejeição ou aceitação deles deve ocorrer de maneira formal, com o Poder Público apresentando as devidas justificativas”.
O acolhimento parcial ou total das solicitações, assim como as providências tomadas, devem ser informados ao MPMA. O descumprimento implica em medidas judiciais cabíveis.
Fonte: CCOM-MPMA
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