O deputado estadual Wellington do
Curso (PP) formalizou representação junto ao Ministério Público do Maranhão
contra o Governo do Maranhão. A representação é direcionada à Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica e questiona a apreensão de
veículos em decorrência de débitos de IPVA no estado.
Além de estar fundamentada em
posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal contrária a este tipo de
medida nos estados.
“De acordo com dados do Detran,
só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de
trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende
aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios
de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal
Federal”, disse Wellington.
O pedido principal da
representação, de autoria do deputado Wellington, é para que o Ministério
Público ajuíze Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para
suspender a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.
Atualmente, ainda está em
tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 99/2017, de
autoria do deputado Wellington, que dispõe sobre a proibição de veículos por
não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.
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