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| Secretário de Educação, Thyago Brito e o prefeito de Matões, Ferdinando Coutinho |
O cumprimento dos 200 dias letivos de calendário escolar pelas escolas públicas municipais de Matões foi o teor de uma Recomendação encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão, no último dia 5, ao prefeito Ferdinando Coutinho e ao secretário municipal de Educação, Thyago Morais de Brito.
A norma está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (nº 9.394/96), que define que as escolas de ensino
fundamental e médio terão “carga horária mínima anual de 800 horas,
distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar”.
Autora da Recomendação, a promotora de justiça Patrícia
Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Matões, esclareceu que
a medida foi adotada em decorrência de notícias que informam que “em diversos
municípios do Estado vem ocorrendo o descumprimento do calendário escolar, e
que a antecipação do término do ano letivo e, por consequência, o não
cumprimento da carga horária mínima a ser ofertada, acarretará prejuízo aos
alunos, que não terão acesso ao conteúdo das disciplinas”.
No documento, a promotora de justiça requer, ainda, que as
duas autoridades forneçam, por escrito, num prazo de 10 dias, informações sobre
as providências adotadas para o cumprimento do pedido, acompanhadas do
calendário escolar de 2018.
Fonte: CCOM-MPMA
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