O vereador Anderson Pêgo explicou que a votação seguiu o
regimento interno da Casa, que estabelece que projetos de Decretos Legislativos
sejam aprovados por maioria simples, tendo sido aprovados, ambos os decretos
por 11 votos, dos vereadores da oposição, a 05 votos, dos vereadores da base.
"A votação está apenas corrigindo uma ilegalidade cometida pelo prefeito
Luciano Leitoa que estava gerando insegurança jurídica no estabelecimento de
projetos de parcelamento de solo no município de Timon", destacou.
O vereador Henrique Júnior, presidente da Comissão de
Planejamento destacou que com a aprovação, os loteamentos a serem instalados em
Timon voltam a ter a segurança de estarem amparados na Lei, que devem pelo rito
normal de aprovação, do envio do projeto da prefeitura para a Câmara e sua
posterior apreciação e aprovação pelos parlamentares. "O prefeito Luciano
Leitoa estava comentando uma ilegalidade. Os projetos que foram aprovados
geraram insegurança jurídica e as pessoas que investiram seus recursos nestes
loteamentos poderão ser prejudicadas. Com a aprovação deste decreto estamos
corrigindo este erro e garantindo que projetos futuros tenham a segurança de
estarem baseados na legalidade, levando segurança para investidores e para a
população em geral", explicou.
O vereador Anderson Pêgo destacou que a Câmara vive um novo
momento. “Os atos do Executivo têm que seguir o rito legal, não sobrepondo o
Legislativo e a Câmara Municipal de Timon irá sempre se manifestar quando o
prefeito cometer atos ilícitos e esses atos do prefeito devem ser denunciados
no Ministério Público Estadual, por haver crime de improbidade administrativa e
crime de responsabilidade. E também deverão ser investigados pelo Ministério
Público Federal e Polícia Federal, pois há indícios de que estes loteamentos,
alguns, já tenham efetivado contrato com a Caixa Econômica Federal e a fraude
já está em âmbito federal”, concluiu. (Com informações da Ascom/Câmara de Timon).
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