O Ministério Público do Estado, por meio da 2ª Promotoria de
Justiça de Parnaíba, que tem como titular o Promotor de Justiça Cristiano
Peixoto, ajuizou uma Ação Civil Pública, na 4ª Vara Cível da Comarca, em face
do município de Parnaíba, pleiteando a realização de obras de infraestrutura
para drenagem e manejo das águas pluviais urbanas em toda a área territorial do
município. A ação judicial foi subsidiada por um Inquérito Civil Público,
instaurado a partir de representações feitas por moradores dos bairros Betânia
e Nossa Senhora de Fátima, todas tendo por objeto alagamentos causados pela
falta da drenagem das águas da chuva.
O Serviço Geológico do Brasil, empresa pública federal que
tem como uma das suas funções realizar pesquisas, estudos e mapeamentos
relacionados com os fenômenos naturais e induzidos ligados à terra, tais como
terremotos, deslizamentos, enchentes, secas ou desertificação, atendendo à requisição
feita pela Promotoria de Justiça, realizou vistoria na cidade no período de 20
a 22 de novembro de 2018, encaminhando relatório sobre a situação de risco
encontrada. O trabalho identificou dois setores de risco geológico alto na área
urbana de Parnaíba (bairros Carmo, Cantagalo, São José e Cobrasil), sujeitas a
serem atingidas por processos de enchente e inundação.
Outras áreas foram identificadas como risco médio, sendo
recomendado o monitoramento, a fim de evitar que futuramente se tornem áreas de
risco alto ou muito altos. Em razão dos riscos apontados naquele relatório, o
Ministério Público encaminhou notificação recomendatória ao Prefeito de
Parnaíba, para que fossem analisados os documentos e adotadas medidas efetivas
para prevenir novas inundações, sendo concedido prazo de 30 dias para serem
informadas as providências adotadas, mas o executivo não encaminhou qualquer
manifestação.
O município, desde de 2015, possui um estudo de concepção
para gestão das águas pluviais, manejo das águas e drenagem urbana da zona
leste de Parnaíba, estudo que foi pago por meio de recursos oriundos de
convênio com a União, através do Ministério das Cidades. A zona leste, que é
área que mais sofre com os alagamentos, compreende os bairros São Judas Tadeu,
Catanduvas, Reis Veloso, Frei Higino, Piauí, Dirceu Arcoverde, Alto Santa
Maria, Planalto, João XXIII, Raul Bacelar e conjuntos habitacionais aprovados
no programa “Minha Casa, Minha Vida. Apesar daquele estudo, a administração
pública municipal não adotou nenhuma medida efetiva para solucionar o problema
de alagamento, que acontece todos os anos em diversos pontos da cidade,
realizando apenas atividades paliativas e emergenciais com pouca efetividade,
tais como instalação de bombas de sucção e carros pipa.
A Promotoria de Justiça sugeriu ao executivo a celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta, que teria como objetivo a realização das obras
necessárias para impedir novos transtornos dessa natureza à população, mas o
Prefeito e a Secretária Municipal de Infraestrutura não encaminharam resposta.
No último dia 22 de março, foi declarada situação de
emergência pública no município de Parnaíba, em razão dos alagamentos
existentes em diversos pontos. Na Ação Civil Pública foi requerido que o
município execute a obra de drenagem das águas pluviais da zona leste do
município, tal como previsto no estudo realizado para esse fim; que o executivo
encaminhe ao legislativo projetos de leis que alterem as leis orçamentárias
para fazer incluir as obras de drenagem em todo o território da cidade. Requer
também que sejam realizados estudos de concepção para drenagem e manejo das
águas pluviais nas demais áreas do município, para posteriores obras; e a
elaboração de um Plano Diretor de Drenagem Urbana.
Fonte: MP-PI
