quarta-feira, 29 de abril de 2020

ALEPI: Decretos de calamidade pública pela pandemia da Covid-19 geram polêmica na CCJ



Até a semana passada, havia 82 municípios solicitando à Assembleia Legislativa a aprovação da decretação de calamidade pública em consequência da pandemia da Covid-19 no Piauí. Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) havia pedido vista do projeto de Decreto Legislativo com essa finalidade.

O parlamentar devolveu a matéria na reunião desta terça-feira (29), mas o decreto legislativo não foi aprovado por conta da polêmica em torno do assunto.  Gessivaldo Isaias levantou a questão de que municípios que não tem nenhum caso de Covid-19 confirmados estão pedindo decretação de calamidade pública e que isso poderia ser um "cheque em branco" para que prefeitos possam agir com base nos decretos. A matéria, que tem como relator o deputado Henrique Pires (MDB), volta amanhã (30) para a análise da CCJ, que tem reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
 
“Eu vi na TV que existem cidades onde caixões foram retirados de covas sem nenhum corpo dentro. Temos que ter cuidado com essa votação para não dar um cheque em branco para essas administrações”, afirmou o deputado, que votou contrário a proposta. Gessivaldo Isaias devolveu o projeto sem nenhuma mudança ou emenda ao parecer do deputado Henrique Pires.

A deputada Teresa Britto (PV) também discutiu a matéria e apresentou emenda lembrando que existe uma diferença entre situação de emergência e calamidade pública, alegando que um cheque em branco poderia estar sendo dado aos prefeitos. Sua emenda foi no sentido de que seja primeiro reconhecida a situação de emergência para somente depois ser decretada a calamidade.

Henrique Pires defendeu que não se pode esperar a confirmação de casos para que os prefeitos possam atuar preventivamente. O deputado disse que no seu parecer está fixado que o decreto só pode embasar as decisões e ações relacionadas ao combate a Covid-19 e que uma comissão de fiscalização formada pelos vereadores será criada nos municípios para fiscalizar essa situação.

Fonte: Alepi

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