O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, na última
segunda-feira, 27, a proibição imediata de operações bancárias irregulares,
incluindo transferências de recursos de convênios e repasses obrigatórios dos
governos federal e estadual para a conta única do Tesouro Municipal de Matões.
A solicitação foi feita em Ação Civil Pública de obrigação de
não fazer, com pedido de liminar, de autoria do promotor de justiça Renato
Ighor Viturino Aragão, contra o Município e o Banco do Brasil (onde se
concentram os recursos municipais).
Segundo o representante do MPMA, a ACP foi motivada pela
fusão ilegal de recursos recebidos dos governos federal e estadual com os do
Tesouro Municipal. Os valores deveriam estar em contas específicas, separadas
por área, mas têm sido transferidos para outras contas da Prefeitura de Matões.
Ainda de acordo com ele, como em muitas cidades, foram
encaminhados para Matões muitos recursos para o combate ao novo coronavírus.
Entretanto, não se sabe a destinação destes valores porque estão sendo
depositados na conta geral do Município, ao invés da conta específica da área
da Saúde.
Exemplos desta prática ilegal são as 143 transferências
bancárias realizadas, no período de janeiro a abril de 2020, entre as contas do
Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Tesouro, totalizando R$ R$ 2.227.453,48.
Para o MPMA, a limitação de operações bancárias, a partir de
determinados valores, levou a transferências de contas específicas para “contas
de passagem”, como a do Tesouro Municipal. A mistura de recursos torna quase
impossível identificar a origem dos valores.
PEDIDOS
As solicitações do Ministério Público incluem a proibição de
transferências de valores das contas municipais para destinos não-sabidos, como
rubricas de “pagamentos a fornecedores” ou “pagamentos diversos”.
Devem ser proibidos, ainda, saques “em espécie” (mais
conhecidos como “saques na boca do caixa”) das contas municipais, pelo prefeito
Ferdinando Coutinho e secretários de governo, sob pena de pagamento de multa
pessoal a ser definida pela Justiça. Os valores captados devem ser transferidos
ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
A Promotoria de Justiça de Matões também solicita a
confirmação dos pedidos liminares, ao final do processo. A multa de
descumprimento sugerida é de R$ 5 mil por operação ilícita.
Fonte: Ministério Público do Estado – MPE/MA
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