terça-feira, 5 de julho de 2022

DF sanciona lei que Regulamenta a Advocacia Dativa no Estado; OAB-PI luta pela aprovação local desde 2020

O estudo de Einstein Sepúlveda se transformou em um Projeto de Lei, referendado pelo deputado estadual Henrique Pires 

Advogado Einstein Sepúlveda

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, trabalham desde janeiro de 2020 em um projeto para a Regulamentação da Advocacia Dativa no Estado. Na última sexta-feira (01/07), mais um Estado brasileiro, o Distrito Federal reconheceu a importância dessa iniciativa. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DF), a lei sancionada o governador do DF, Ibaneis Rocha, que cria a advocacia dativa. 

O Projeto de Lei 2749/2022, que foi aprovado nos dois turnos pela Câmara Legislativa do DF, permite que advogados iniciantes prestem serviços semelhantes ao dos defensores públicos concursados, por indicação da Justiça, para representar o cidadão comum, sendo remunerado pelo Estado. 

Um estudo técnico realizado em maio de 2021 pelo presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários, Einstein Sepúlveda, mostrou a necessidade da regulamentação no Piauí. 

“O fato do projeto ter sido aprovado no DF mostra que a advocacia dativa é possível e necessária, a melhor alternativa para a resolver um problema antigo e que afeta milhares de pessoas hipossuficientes. A atividade exercida pelo advogado e pela advogada será benéfica para o Estado, para a Defensoria Pública, e, principalmente, para a sociedade”, destacou. 

Em maio de 2022, o estudo de Einstein Sepúlveda se transformou em um Projeto de Lei, referendado pelo deputado estadual Henrique Pires, que hoje tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) e será analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

APROVAÇÃO NO DF 

Os defensores públicos foram contra a medida, mas representantes da OAB-DF acreditam que o projeto contribuirá para dar mais celeridade às demandas da Defensoria Pública. No início de junho, a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, declarou-se contrária a atuação de advogados iniciantes como dativos por falta de capacidade. 

A fala foi criticada por advogados de todo o país. Além disso, segundo os defensores, a proposta pode causar um desmonte do órgão, já que o orçamento, que poderia ser usado para a estruturação do serviço, será destinado ao pagamento dos chamados advogados dativos. 

Em relação ao orçamento, o advogado piauiense é contra o discurso da Anadep sobre a destinação dos recursos. “É mais barato para o Estado pagar os advogados do que montar uma estrutura de defensoria. O impacto no orçamento seria muito baixo. Essa é uma solução efetiva e célere”, pontuou Einstein Sepúlveda. 

ADVOCACIA DATIVA JÁ É UMA REALIDADE EM SC 

Em Santa Catarina, a advocacia dativa já é regulamentada desde 2019 e em junho de 2022 a OAB-SC oficializou um reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. Os índices foram aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), instituição que gerencia o fundo destinado ao serviço de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado. 

“A valorização da advocacia dativa que aconteceu em Santa Catarina mostra que é possível encaixar o projeto no orçamento estatal. O sistema implementado lá promoveu o acesso à Justiça beneficia milhares de pessoas e é isso que queremos implementar no Piauí também”, ressaltou o presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários. (OAB-PI) 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário