Parlamentares que, de acordo com
a legislação, só poderiam assumir postos equivalentes ao de secretário, receberam,
mesmo assim, cargos regionais
O Governo do Estado pode ter que
exonerar, em breve, pelo menos cinco vereadores de municípios do interior do
Maranhão que foram nomeados como assessores ou superintendentes da Secretaria
de Estado de Assuntos Políticos e Federativos (Seap).
As nomeações ferem a Constituição
Federal, segundo tem decidido o Supremo Tribunal Federal (STF) em casos
parecidos pelo Brasil.
No início da atual gestão, foram
nomeados para cargos de auxiliares do secretário Márcio Jerry (PCdoB), os
vereadores Ronaldo Adriano de Oliveira (PDT), de Jatobá, como assessor de
Articulação Regional II de Colinas; Ricardo Barbosa (PSDB), de Parnarama, como
superintendente de Articulação Regional de Timon; Antônio Carlos Moreira Lima
Filho (PDT), de Colinas, como superintendente de Articulação Regional de
Colinas; Jardel Miranda da Silva (PMDB), de Jatobá, como superintendente de
Articulação Regional de São João dos Patos; e um quinto de Presidente Dutra.
Entretanto, segundo interpretação
da Constituição usada pelo STF em várias decisões, os vereadores não poderiam
deixar as Câmaras dos seus municípios para assumir cargos que não sejam, pelo
menos, equivalentes aos de secretários.
Omissão
O caso é controverso, e baseia-se
em uma omissão do texto constitucional. O inciso II do artigo 54 da
Constituição diz apenas que deputados e senadores não podem ocupar cargo ou
função de livre demissibilidade no Executivo.
A exceção é feita, segundo o
artigo 56, nos casos em que o deputado ou senador estiver investido em cargos
de ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, do
Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão
diplomática temporária.
A desobediência pode ser punida
até com a perda de mandato.
Como o texto não cita vereadores,
o STF tem adotado a mesma regra nos municípios, apesar de tribunais estaduais
divergirem bastante.
No caso do Maranhão, a informação
de que as nomeações poderiam ser inconstitucionais chegou à Seap no fim do mês
passado, o que motivou uma consulta formal do secretário Márcio Jerry ao setor
jurídico da Casa Civil do Governo do Estado.
Em expediente encaminhado ao
advogado Carlos Lula, secretário-adjunto de Expediente, Documentação e Atos
Oficiais da Casa Civil, o comunista questiona a constitucionalidade da
manutenção das nomeações.
A O Estado ele adiantou que “já
há uma manifestação informal”.
Baseado na resposta formal, no
entanto, é que ele se posicionará oficialmente sobre o caso. O que pode
acontecer ainda nesta semana, e culminar com a demissão dos vereadores
assessores/superintendentes. (Com informações de O Estado do Maranhão)
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