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| Deputado estadual Alexandre Almeida (PTN) |
Em decisão publicada nesta
terça-feira (30), o juiz da 4ª Vara Cível de Timon, Simeão Pereira e Silva,
concedeu mandado de segurança em favor do deputado Alexandre Almeida (PTN),
obrigando o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, o Coordenador de Licitações do
município, bem como o presidente da Comissão Permanente de Licitação, a
fornecer cópias dos processos licitatórios realizados pela administração
municipal referentes à execução de obras, serviços de asfaltamento e iluminação
pública, entre outros.
Segundo o deputado, a solicitação
da documentação foi feita diretamente a Prefeitura de Timon no mês de março,
mas foi negada. “Diante da negativa do prefeito Luciano Leitoa, não tivemos
alternativa senão acionar a justiça para garantirmos o nosso direito, na
condição de parlamentar, de ter acesso à cópia dessa documentação”, pontuou
Alexandre Almeida.
Em seu despacho o juiz Simeão
Pereira afirmou que a negativa da administração municipal de Timon não encontra
suporte na ordem jurídica, uma vez que as informações requeridas não são
resguardas por sigilo legal, além do que a publicidade dos atos administrativos
é exigência irrevogável da democracia e do Estado de Direito.
Com a decisão judicial, todos os
citados têm um prazo de dez dias para fornecer ao deputado Alexandre Almeida as
cópias dos procedimentos licitatórios solicitados, sob penas de lei e multa
pessoal e diária de R$ 1 mil reais em caso de não cumprimento.
“Entendemos que a decisão do juiz
Simeão Pereira atende algo que é fundamental na administração pública: a
transparência dos seus atos, e como representante do povo, tenho o dever de
zelar por essa prerrogativa”, disse Alexandre Almeida. Fonte: Ascom/Deputado
Alexandre Almeida
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