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Também foi aprovado na CCT,
projeto que prevê, para as famílias de baixa renda, receber incentivos para
contratar serviço de internet. O PLS 429/2014, de autoria do ex-senador Aníbal
Diniz (PT-AC), foi relatado pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), e agora segue
para decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta busca acelerar os
programas de inclusão digital ao conceder subsídio na forma de subvenção
econômica mensal, custeada pelo Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust), equivalente a 50% da tarifa ou preço mensal do plano
básico do serviço de banda larga por família. O Fust foi criado para financiar
a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais
carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas em
razão de custos e do baixo retorno.
De acordo com o projeto, de
autoria do ex-senador Aníbal Diniz, para terem direito ao subsídio, as famílias
precisam estar regularmente registradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda familiar mensal per capita
menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou ter entre seus membros quem
receba benefício de prestação continuada da assistência social.
Na justificativa do projeto,
Aníbal argumenta que, com a evolução das tecnologias de comunicação e a
transformação das relações sociais, a internet passou a ser instrumento
indispensável para a comunicação, a interação social e o acesso a informações,
bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Um
dos motivos pelos quais a internet adquiriu tamanha importância, diz o
ex-senador, reside no fato de que ela possibilita o exercício de diversos direitos
humanos fundamentais.
No entanto, segundo o autor, as
famílias de baixa renda ficam impedidas de exercer seus direitos fundamentais
pela falta de acesso à internet em suas residências. Aníbal informa que, de
acordo com recente pesquisa do Comitê Gestor da Internet, 88% das famílias com
renda mensal de até um salário mínimo não dispõem do serviço de acesso à
internet em suas residências. Destas, 48% afirmam que não adquirem o serviço
porque não podem pagar. O subsídio seria, assim, uma forma de auxiliar as
famílias na aquisição do serviço. Aníbal informa ainda que, com o subsídio, o
valor a ser efetivamente pago pelas famílias ficaria situado no intervalo de R$
15,00 a R$ 17,50.
