Inadimplentes terão 90% de
desconto em caso de pagamento integral à vista da dívida com a extinta Cohab.
Cristal Sá
 |
| Governador Wellington Dias e o secretário de Governo, Merlong Solano |
O Governo do Estado enviou o
projeto de lei nº 17 à Assembleia Legislativa com o objetivo de aumentar para
90% o desconto concedido a mutuários em débito com a extinta Companhia de
Habitação do Piauí (Cohab) em caso de pagamento à vista da dívida total. A proposta
consiste em alterar a lei 6.723, sancionada pelo governador Wellington Dias no
ano passado e que já garante 50% de desconto sobre os juros.
A nova lei também determina o
pagamento de entradas mínimas, no valor de apenas duas parcelas da dívida
acordada, acabando com a exigência de pagamento de até 30% de entrada no ato da
renegociação. O mutuário continuará tendo direito a desconto de 40% sobre os
acréscimos moratórios ao parcelar a dívida em até 36 meses; 30% ao optar por
até 48 parcelas; e 20% caso decida por dividir o montante em até 60 meses.
“O objetivo principal não é
arrecadar, mas permitir a completa segurança jurídica aos mutuários. Uma vez
regularizada a situação, eles terão direito ao título definitivo de propriedade
dos seus imóveis”, destaca o secretário estadual de Governo, Merlong Solano.
De acordo com o presidente da
Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), Ricardo Pontes, ao atender às
notificações para negociar débitos, a maioria desistia por não ter condição de
pagar o valor exigido como entrada. “A ideia é adequar os dispositivos da lei à
realidade socioeconômica dos inadimplentes, garantindo o efetivo acesso ao benefício”,
destaca Pontes.
A iniciativa foi motivada por um
indicativo de lei do deputado estadual Dr. Hélio, para aperfeiçoar o Programa
Minha Casa Legal, por meio do qual a Emgerpi pretende regularizar a situação de
24 empreendimentos até o final de 2016, tanto na capital como no interior do
estado.
Os interessados deverão procurar
a Casa do Mutuário, na Rua Olavo Bilac, nº 1116, esquina com a Rua Simplício
Mendes, por trás da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Praça Saraiva. Fonte:
Governo do Piauí
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