A recomendação objetiva assegurar
participação de todos os interessados nas licitações do Município
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| Promotora de justiça Linda Luz Matos Carvalho |
Devido à falta de transparência
nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Codó, o Ministério
Público do Maranhão expediu Recomendação, em 23 de fevereiro, para que a
administração municipal assegure a participação de todas as empresas interessadas
nos certames. A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Linda Luz
Matos Carvalho.
Na Recomendação, a representante
do MPMA ressaltou que recebeu inúmeras reclamações de empresas e de seus
representantes interessados em participar de licitações, realizadas pelo
Município, que tiveram dificuldades de acessar os editais.
Também enfatizou a necessidade da
observação do princípio constitucional da isonomia, possibilitando a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
social sustentável. Além disso, o procedimento deve ser julgado de acordo com
os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, probidade administrativa etc.
Foi destacado que a ampla
divulgação é condição fundamental para qualquer modalidade de licitação, para
possibilitar o conhecimento de suas regras pelo maior número possível de
pessoas.
A promotora de justiça destacou,
ainda, que a restrição na divulgação do instrumento convocatório constitui
indevida restrição à participação dos interessados e torna nulo o procedimento
licitatório.
Observou igualmente a necessidade
de a divulgação ser efetivada com antecedência para assegurar a participação de
todos os interessados.
O município de Codó fica localizado
a 302 km de São Luís. Fonte: CCOM-MPMA
