No cargo de prefeito, o acionado
teve contas de 2008 desaprovadas pelo TCE-MA
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| Deputado federal Júnior Marreca |
O Ministério Público do Maranhão,
por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no
último dia 18, Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do
Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.
O ex-gestor teve as contas do
exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$
533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre
as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de
nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.
Para a promotora de justiça
Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a
conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa.
“Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da
administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.
Diante da situação, o Ministério
Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da
indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a condenação
de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor
de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de
multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do
mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. Fonte: CCOM-MPMA
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