Alunos do povoado Alto Alegre não
são atendidos pelo serviço
O Ministério Público do Maranhão
ajuizou, em 20 de abril, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão e o
Município de Matões, devido à falta de transporte escolar para os alunos do
ensino médio da rede pública, residentes no povoado Alto Alegre.
Na ação, a promotora de justiça
Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira requereu a efetivação do repasse das
verbas ao Município de Matões, referentes ao Termo de Adesão ao Programa de
Transporte Escolar do Estado do Maranhão (Peat), no prazo de 48 horas. Em caso
de descumprimento, foi estipulado o pagamento de multa diária, a ser fixada em
valor não inferior a R$ 10 mil.
Ainda foi pedido que o Município
de Matões regularize o serviço de transporte escolar de toda a rede pública de
ensino, mesmo que fazendo uso de recursos próprios, também no prazo de 48
horas. A regularização deve ser comprovada ao MPMA. Foi indicado o pagamento de
multa diária, no valor de R$ 10 mil, em caso de desobediência.
ENTENDA O CASO
O MPMA tomou conhecimento do
problema no povoado Alto Alegre por meio de uma denúncia encaminhada por um pai
de aluno, informando que seu filho e outros estudantes do ensino médio não
estão frequentando a escola, devido à falta de transporte escolar na
localidade.
Foi relatado também que o
transporte para alunos do ensino fundamental passa regularmente no povoado.
Devido ao problema, a Promotoria
de Justiça da Comarca de Matões expediu Recomendação ao Município, para que
fosse disponibilizado transporte para todos os alunos do município,
independentemente da distância do povoado e do número de estudantes. Mas a questão
não foi solucionada.
Ainda foram solicitadas
informações à Secretaria Municipal de Educação e à Unidade Regional de Educação
(URE) sobre a existência do convênio entre o Estado e o Município para o
fornecimento do serviço do transporte escolar aos estudantes do ensino médio
residentes em Matões, entre outros dados.
A URE de Timon comunicou que o
transporte escolar é de responsabilidade do Município, em virtude da assinatura
de convênio. Já a Secretaria Municipal de Educação confirmou a adesão ao programa,
mas informou que até o momento não recebeu o repasse de recursos acertado no
acordo. Afirmou ainda que o transporte escolar em Matões é realizado com
veículos (ônibus) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou
transporte alugado.
“Observa-se, assim, que a não
prestação do transporte escolar no município, de forma regular, e a todos os
alunos da rede pública, independentemente da distância entre seu povoado e a
escola, acarreta inegável óbice ao acesso à educação, bem como prejuízos efetivos
ao calendário escolar”, disse a promotora de justiça, na ação. Fonte: CCOM-MPMA
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