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| Ministério Público participou da assinatura do convênio para execução do PPCAAM |
Foi assinado na tarde de
segunda-feira, 31, no Palácio Henrique de La Rocque, o convênio, celebrado
entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos
e Participação Popular (Sedihpop), e o Centro de Defesa Padre Marcos Passerine,
para execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte (PPCAAM).
O Ministério Público do Maranhão
foi representado na solenidade pelo procurador-geral de justiça em exercício,
Francisco das Chagas Barros de Sousa, e pela promotora de justiça Lana Barros
Pessoa, que representa a instituição, juntamente, com o promotor Nacor Pereira
dos Santos, no Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas
(Provita) e no Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos.
Estiveram presentes, ainda,
representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Secretaria da
Segurança Pública e de conselhos e entidades de defesa dos direitos de crianças
e adolescentes.
Criado no plano federal, em 2003,
o PPCAAM tem a finalidade de assegurar proteção a crianças e adolescentes
ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar.
As ações podem ser estendidas a jovens com até 21 anos, se egressos do sistema
socioeducativo. Entre as atribuições do PPCAAM estão: a transferência de
residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção; inserção dos
protegidos em programas sociais; apoio e assistência social, jurídica,
psicológica, pedagógica e financeira.
De acordo com o que estabelece o
programa, poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM: o Conselho
Tutelar; o Ministério Público e a autoridade judicial competente.
Para a inclusão no programa, são
consideradas: a urgência e gravidade da ameaça; a situação de vulnerabilidade
do ameaçado; o interesse do ameaçado; a preservação e o fortalecimento do
vínculo familiar.
Com a implantação do PPCAAM, o
Maranhão é um dos poucos estados brasileiros a contar com os três programas de
proteção no âmbito dos direitos humanos. Os outros dois são: Programa de
Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (de 1999) e Programa Nacional
de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (de 2004). Fonte: CCOM-MPMA
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Maranhão é um dos poucos estados a contar com três programas de proteção dos direitos humanos |
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