O Núcleo Regional da Defensoria
Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) em Chapadinha conseguiu, por meio de
atuação extrajudicial, o pagamento das verbas referentes ao 13º salário dos
conselheiros tutelares da referida cidade. O pagamento foi efetuado pelo
Município após recomendação feita pelos defensores públicos Jorge Luiz Ferreira
Melo e Renan Barros dos Reis.
Os conselheiros tutelares da
cidade buscaram assistência jurídica na DPE/MA para garantir seus direitos após
serem informados, por meio de ofício da Secretaria Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas, que não seria realizado o pagamento da gratificação natalina
aos ocupantes de cargos comissionados.
De acordo com os defensores
responsáveis pelo núcleo regional, o recebimento de valores de 13º salário é
direito dos conselheiros tutelares previsto na Constituição Federal e no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Tendo em vista também que a
omissão no pagamento das verbas poderia constituir violação da Lei de
Improbidade Administrativa (LIA), bem como constitui crime de responsabilidade
dos prefeitos municipais, os defensores expediram recomendação ao Município de
Chapadinha para que, no prazo de 10 dias, fosse efetivado o pagamento do 13º
salário referente ao ano de exercício e gozo de 2017 sob pena de incorrência em
improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Após a recomendação, os direitos
dos funcionários foram garantidos. O Município efetuou prontamente o pagamento
das verbas devidas aos conselheiros tutelares. Fonte: Ascom DPE/MA
