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| Cleomar Tema solicitou apoio do Judiciário para coibir sonegação fiscal nos municípios |
O presidente da Federação dos
Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, reuniu-se,
esta semana, com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim
Figueiredo dos Anjos.
Na oportunidade, Tema entregou ao
magistrado documento solicitando apoio institucional do Poder Judiciário no que
se refere ao combate à sonegação fiscal no tocante aos serviços notariais e
cartorários das serventias extrajudiciais (cartórios).
O pedido formulado pelo
presidente da entidade, que participou da reunião acompanhado do prefeito de
Balsas, Erick Augusto, se sustenta na própria Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 116/03, instituída em atendimento ao preceito constitucional
que enumera fatos geradores do ISSQN, dentre eles serviços de registros
públicos, cartorários e notariais.
A referida lei foi declarada
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o que se
constata no Maranhão é uma realidade de inadimplência por parte dos tabeliães
no recolhimento destes impostos, seja por ineficiência dos municípios no
processo de fiscalização; seja por evasão fiscal.
“Assim, para auxiliar os
municípios associados a esta instituição, em especial as cidades de pequeno
porte – sem estrutura de pessoal para agir no combate à sonegação fiscal – é
que a FAMEM solicita a este egrégio Tribunal que estabeleça como item
obrigatório na prestação de contas realizadas pelas serventias extrajudiciais
(cartórios), junto a Corregedoria deste Tribunal, decorrente do repasse
pecuniário feito pelos cartórios extrajudiciais ao Fundo de Modernização e
reaparelhamento do Judiciário (FERJ), certidão negativa municipal”, diz o
documento.
Para Cleomar Tema, com esta
simples medida o Tribunal de Justiça ajudará os municípios maranhenses na
arrecadação destes importantes recursos que serão utilizados em prol dos
moradores e no desenvolvimento de setores como saúde, educação e segurança.
José Joaquim determinou que o
assunto fosse encaminhado para a Corregedoria do TJ, que integrará as
discussões objetivando encontrar, com a maior brevidade possível, uma solução
para a demanda municipalista. Fonte:
Ascom/Famem
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