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| Senadora Regina Sousa (PT-PI) |
A senadora Regina Sousa (PT-PI) é
autora de um Projeto de Lei (PLS 42/2018) que altera a Lei na Lei nº 13.467/
2017. A proposição determina que as novidades trazidas pela reforma trabalhista
somente atingirão as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor.
Segundo Regina, a reforma
trabalhista prejudicou os trabalhadores brasileiros ao alterar diversos temas
consolidados na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. “A reforma
trouxe insegurança jurídica para a justiça do trabalho, pois alguns juízes entendem
que as novas leis podem ser aplicadas na resolução de conflitos trabalhistas
antigos, enquanto outros juízes somente permitem a incidência da reforma
trabalhista nas ações ajuizadas após a sua entrada em vigor”, explica a
parlamentar piauiense.
O projeto dirime as dúvidas ao
definir que as inovações somente serão aplicáveis às demandas trabalhistas
ajuizadas após a sua vigência. Com isso, preserva-se a esfera jurídica do
trabalhador que, antes das alterações, recorreu ao Poder Judiciário em busca de
direitos que lhe foram sonegados em anos anteriores.
“Espero que nosso projeto seja
apoiado por todos os parlamentares, evitando que o trabalhador seja
surpreendido pela repentina mudança nas leis que disciplina as relações entre
capital e trabalho no Brasil” defendeu.
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