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| Deputado estadual Wellington Curso no MPF/MA |
O deputado estadual Wellington do
Curso (PSDB) protocolou, na tarde de terça-feira (17), representação no
Ministério Público Federal posicionando-se em relação à apreensão de carros por
não pagamento de IPVA no Maranhão. A representação foi encaminhada à Dra.
Talita de Oliveira, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão,
Ordem Econômica e Consumidor.
No pedido, Wellington solicita
que o MPF ajuíze Ação Civil Pública suspendendo a apreensão de veículos tendo
por motivo o não pagamento do imposto, caracterizando efeito de confisco ao
tributo. Segundo ele, trata-se de uma prática constitucionalmente vedada.
“O pedido não é meu, enquanto
deputado estadual, mas da população e, principalmente, dos homens e mulheres
que estão tendo seus carros e motos apreendidos e leiloados. Em menos de três
anos, mais de 12 mil veículos já foram leiloados. O STF já consolidou
entendimento de que tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem
do cidadão. Esperamos que seja ajuizada a ação e, de imediato, concedida a
liminar impedindo que essa prática continue", disse Wellington.
Na Assembleia, tramita o Projeto de
Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que busca impedir a apreensão
de veículos pelo não pagamento de IPVA, algo que já é válido em outros estados,
a exemplo do Tocantins.
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