Caso a instituição descumpra a
decisão, poderá ser multada em R$ 50 mil por dia
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| Ministro Edson Fachin, do STF |
O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quinta-feira (19)
determinando que a Caixa Econômica Federal apresente, em até 72 horas, o cronograma
de desembolso do empréstimo de R$ 315 milhões ao Governo do Estado do Piauí. A
decisão do ministro atende a uma ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE),
pela demora do banco em liberar os recursos, mesmo após mais de dois meses da
assinatura do contrato entre a CEF e o Estado do Piauí.
Como a Caixa será comunicada
somente nesta sexta-feira (20), o prazo para ela repassar o montante ao Estado
do Piauí começa a contar a partir de segunda-feira (23), encerrando-se na
quarta-feira (25). Caso a instituição descumpra a decisão, poderá ser multada
em R$ 50 mil por dia.
O procurador-geral do Estado,
Plínio Clerton, considera a decisão excelente, pois, mesmo o Estado do Piauí
tendo cumprido todos os requisitos exigidos pela CEF para obter o empréstimo, o
banco protelou tanto a assinatura do contrato com o repasse financeiro. “Agora,
finalmente a liberação de crédito deve ocorrer, pois a ordem do ministro é bem
clara. O contrato já foi assinado e não há motivos para o banco não liberar o
recurso”, afirma o procurador Plínio.
Em janeiro deste ano, a
presidente do STF, Carmen Lúcia, concedeu liminar obrigando a Caixa a assinar
contrato de operação de crédito com o Estado do Piauí, já que o governo cumpriu
todas as exigências legais. Após ordem da ministra, a CEF assinou o acordo com
o Piauí, mas como o dinheiro não foi liberado, a Procuradoria-Geral do Estado
(PGE) acionou novamente o STF para o banco concluir a operação de crédito.
Na semana passada, a
procuradora-geral da República, Raquel Dogde, concedeu parecer favorável ao
Piauí, e Fachin acatou o argumento de Dogde.
“Há mais de um ano que o Piauí
tenta receber essa operação de crédito, mas por motivos que desconhecemos, a
Caixa vem protelando”, afirma Plínio. Ele frisa que o Estado obteve análise favorável
do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a concessão da
garantia pela União e Ministério da Fazenda para poder realizar o empréstimo e
por isso a PGE estranhou a resistência do banco em assinar o contrato.
Segundo a decisão de Carmen
Lúcia, “a omissão das autoridades responsáveis causa prejuízo ao ente estadual
(Estado do Piauí), que teria atendido às exigências legais, como atestado pela
Caixa Econômica, e necessita dos recursos para o cumprimento de suas
competências constitucionais”.
O governador Wellington Dias
comentou a decisão. “A decisão da ministra Cármen Lúcia considerava crime de
desobediência por descumprimento de decisão, o que mostra que fizemos (o
contrato) dentro na legalidade. Lamento que lideranças do Piauí, eleitas para
ajudar o Piauí, tenham usado seu mandato no sentido contrário, de dificultar a
liberação de recursos necessários para retomar obras que chegaram a paralisar
por falta de dinheiro. Estamos destravando esse dinheiro para ajudar a
desenvolver o Piauí”, afirmou o governador, nesta sexta-feira (20), em
solenidade pelo Dia de Tiradentes realizada no Comando-Geral da Polícia
Militar.
O empréstimo a que o Piauí tem
direito faz parte da linha de crédito da Caixa Econômica denominada
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), que, como diz o
próprio nome, é destinada a investimento de infraestrutura. Várias obras no
Piauí estão paradas aguardando o repasse desse empréstimo.
Fonte: CCom
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