 |
| Deputado estadual João Madison (MDB) |
Foi lido, durante a sessão
Plenária desta quarta-feira (09) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
apresentada pelo deputado João Madison (MDB) que fixa teto para salários dos
servidores da administração pública direta. A proposta seguirá para avaliação
nas Comissões da Assembleia Legislativa do Piauí - Alepi.
Segundo a matéria, a remuneração
e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
Administração direta, autárquica e funcional, dos membros de quaisquer dos
Poderes do Estado e dos municípios não poderá a ultrapassar o subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos municípios, o
salários não podem ultrapassar o salário do Prefeito, assim como o do
Governador, em âmbito do Poder Executivo, dos Deputados Estaduais no Poder
Legislativo.
No Poder Judiciário, o subsídio
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça fica limitado a 90,25% do subsídio
mensal em espécie dos Ministros do Tribunal Federal, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos Procuradores do Estado, Defensores Públicos,
aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, aos
Oficiais Militares, aos Analistas do Tesouro Estadual e aos Auditores
Governamentais.
O documento inclui ainda
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
A matéria altera o inciso X do
Artigo 54 da Constituição Estadual do Piauí. Após aprovação nas Comissões, a
PEC seguirá para votação em Plenário e, se aprovado, para sanção do Governo do
Estado. Fonte: Alepi
