Do Blog Daniel Matos
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| Deputado Wellington do Curso |
Na propaganda, o governador Flávio Dino deixou de apreender
veículos pelo não pagamento de IPVA no Maranhão; já na realidade, o Governo
continua apreendendo carros e motos no interior. Foi esse cenário que o
deputado estadual Wellington do Curso denunciou na Assembleia Legislativa do
Maranhão.
O fato foi constatado quando o deputado Wellington esteve na
cidade de Codó e constatou vários carros e motos sendo apreendidos por conta do
não pagamento do IPVA.
“Estivemos na cidade de Codó e esse é o governo Flávio Dino:
na propaganda, a apreensão de veículos foi suspensa; mas, na realidade, Flávio
Dino continua apreendendo carros e motos no interior e arrecadando com leilões.
Tomar o bem do cidadão, conquistado com muito suor e trabalho, é
inconstitucional. Ninguém tem esse direito! Nosso Projeto de Lei Nº99/2017
tramita na Assembleia Legislativa para proibir a apreensão de veículos por não
pagamento de IPVA. Essa maldade com o trabalhador maranhense vai acabar”, disse
o deputado Wellington.
TOCANTINS
No início deste ano, a Assembleia Legislativa do Tocantins,
aprovou uma lei que proíbe a apreensão de veículos por atraso no Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova regra ainda depende de ser
sancionada pelo governador do Tocantins.
Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/TO,
Thiago Perez, a lei vem corrigir uma medida ilegal que sempre foi utilizada
pelo Estado para obrigar o pagamento do imposto. Segundo ele, os bens
particulares só podem ser apreendidos após determinação da justiça. (G1 Tocantins).
