A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na
defesa dos direitos do consumidor, firmou um termo de ajustamento de conduta
com a empresa Kalor Produções, organizadora do evento Carnaval Euphoria
Barramares 2019. No total, o documento possui nove cláusulas e foi assinado em
audiência realizada na sede do Ministério Público do Piauí (MPPI), em Teresina.
Por meio das duas primeiras cláusulas do TAC, a organizadora
do evento comprometeu-se a assegurar a estudantes, professores, jovens
carentes, idosos e pessoas com deficiência e acompanhantes destes a
possibilidade de aquisição de ingressos pagando meia-entrada, mediante
comprovação da condição. A Kalor Produções irá fixar em todos os postos de
vendas de forma clara, correta a ostensiva as informações sobre quem tem
direito ao benefício da meia-entrada, bem como os documentos necessários para a
concessão do benefício, além do detalhamento dos valores cobrados por cada
ingresso.
A Kalor Produções ainda deverá disponibilizar aos
consumidores informações claras, precisas e corretas sobre os serviços
oferecidos no evento, além da informar aos consumidores os reajustes de preço
que os ingressos possam sofrer até o dia do evento. A empresa responderá pelos
vícios de qualidade e quantidade e decorrentes de produtos e serviços,
garantindo aos consumidores o abatimento ou a restrição imediata da quantia
paga, com devida atualização monetária.
O descumprimento injustificado de qualquer uma das obrigações
importará na aplicação de multa cominatória no valor de R$ 6 mil reais por cada
cláusula desobedecida.
Fonte: MP-PI
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