O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 44ª
Promotoria de Justiça de Teresina, que integra o núcleo da Fazenda Pública,
instaurou o Inquérito Civil nº 02/2019, com o objetivo de apurar possível ato
de improbidade administrativa por parte do Secretário de Estado da Fazenda,
Rafael Tajra Fonteles, por conta da falta de repasse ao Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI).
A Diretora Geral do IASPI informou, por meio de ofício, que a
Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) deixou de repassar a quantia de R$
104.745.607,80 (cento e quatro milhões, setecentos e quarenta cinco mil,
seiscentos e sete reais e oitenta centavos) referentes às consignações Plamta,
Iapep Saúde e Iapep Coparticipação do ano de 2018.
Considerando que a aplicação irregular de verbas públicas
constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso XI do artigo
10 da Lei nº 8.429/92, e constitui crime previsto no artigo 315 do Código Penal
sob pena de detenção, de um a três meses, ou multa, o Promotor de Justiça
Fernando Ferreira dos Santos instaurou o Inquérito Civil tendo em vista a
necessidade de colher elementos quanto aos fatos citados. Nele, determina-se
que a Diretoria Geral do IASPI encaminhe cópia autêntica dos documentos
comprobatórios das informações prestadas, e que o Secretário de Fazenda seja
notificado para que, querendo, apresente eventual defesa, no prazo de dez dias. Fonte: MPPI
Comentários