A Comissão de Constituição e Justica da Câmara Municipal de
Timon, na pessoa do seu presidente, vereador Anderson Pêgo e do relator,
vereador Ramon Júnior, se reuniu na manhã desta terça-feira, 14, com o defensor
público, Ricardo Luiz de Almeida Teixeira, para buscarem, em conjunto, uma
solução para a questão dos contratos de aforamento na cidade de Timon. Tanto os
vereadores quanto o defensor público concordaram que a Câmara Municipal deve
tomar medidas para que haja uma legislação mais rígida e que traga maior
segurança jurídica para quem busque investir nessa área no município de Timon.
O defensor Ricardo Luiz de Almeida, que tem ampla experiência
na questão fundiária, atuando em Timon a muitos anos, destacou que a questão
fundiária em Timon é muito grave e há uma necessidade urgente de que esse tema
tenha uma legislação forte e específica, sob o risco de Timon continuar
perdendo investimentos, empregos, tributos e, além disso, judicialização a
questão fundiária.
"Caso contrário, vai ficar existindo, dentro da Seplan,
uma espécie de cartório paralelo e isso é contra a lei, ferindo o princípio da
publicidade. Por que se é terra pública, o terreno foreiro é uma terra pública,
esse imóvel tem que estar registrado para que a população tenha conhecimento do
que se trata", destacou o defensor público.
O vereador Anderson Pêgo ressaltou que foi importante a
reunião com o defensor público Ricardo Luiz de Almeida, pois é urgente que se
legisle sobre a questão fundiária em Timon. "Foi essencial a participação
do defensor público Ricardo de Almeida aqui hoje para que nós pudéssemos
iniciar a discussão de novos caminhos, de uma nova legislação, para a questão
do aforamento da cidade de Timon, que hoje está com uma insegurança jurídica
muito grande e essa insegurança causa dano ao patrimônio da cidade".
Já o vereador Ramon Júnior destacou o prejuízo que a
insegurança jurídica causa para o patrimônio público e para a população.
"O doutor Ricardo de Almeida tem ajudado bastante nessa questão da
regularização e nós estamos aqui construindo uma legislação que possa garantir
e proteger o patrimônio público municipal, para que não aconteçam mais esses
desmandos que acontecem na Seplan através do secretário de planejamento, que
faz vários títulos de aforamento sem registro e que traz insegurança jurídica
para a cidade e muitas ilegalidades, trazendo prejuízo para o patrimônio
público e também para a população", concluiu
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