A Câmara Municipal de Timon aprovou em plenário, na última
sessão plenária, no dia 19, em primeira votação o Projeto de Lei Nº 024/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento
Incentivado (PPI), mais conhecido como REFIS. Após tramitação na Comissão de
Orçamento da Câmara, o projeto recebeu emendas propostas pela vereadora Socorro
Waquim e foi colocado para a apreciação do plenário.
O vereador Henrique Júnior, presidente da Comissão de
Orçamento, destacou que após análise criteriosa nas Comissões de Orçamento e na
Comissão de Constituição e Justiça, e após receber as emendas propostas pela
vereadora professora Socorro Waquim, o projeto do Refis foi colocado para
votação no plenário da Câmara e foi aprovado por unanimidade. “Ficamos, todos,
muito felizes com a aprovação do Refis e isso mostra mais uma vez a
responsabilidade da oposição de Timon com os bons projetos que vem para esta Casa,
mas salientamos que não poderíamos aprovar um projeto sem antes analisar, pela
sua importância, e também porque tínhamos contribuições a dar”, destacou.
A vereador professora Socorro Waquim apresentou emendas ao
projeto, o que foi aceito e incorporado ao projeto original. A parlamentar
destaca que “as emendas que apresentamos ao projeto foram no sentido de
facilitar que os contribuintes que estão em débito com a prefeitura possam,
seja elas pessoas jurídicas, físicas ou pessoas de direito público ou privado,
em despesas de natureza tributária ou não, que estejam inscritos na dívida do
município, eles possam ter melhores condições de pagar estes débitos”.
A parlamentar explica que no caso de pagamento à vista do
débito junto à prefeitura, o contribuinte terá desconto de 100% de juros e
multa. “Além disso, há a possibilidade de pagamento com uma entrada de 20% do
valor devido e as demais prestações serão cobradas de acordo com a tabela do
código tributário, em até 60 meses. Isso facilita com que o contribuinte possa
chegar junto à prefeitura e parcelar seus débitos e quitar suas dívidas. Com
isso, se protege o contribuinte, que estará se regularizando, além de ajudar o
município a melhorar a sua arrecadação e com isso contribuindo para que a
prefeitura tenha melhores condições para fazer as ações que a população demanda
e necessita”, destacou.
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