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| Prefeito Luciano Leitoa e membros do MPMA |
O documento foi entregue durante uma reunião, na sede das
Promotorias de Justiça de Timon, que também contou com a participação do
secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sebastião da Rocha
Filho, além de representantes da Defensoria Pública Estadual e de moradores das
comunidades contempladas.
O Ministério Público do Maranhão requereu a instauração da
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na modalidade de interesse social. A
proposta é garantir a regularidade e legalidade dos núcleos urbanos informais
consolidados e clandestinos a fim de atender medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais.
“A informalidade das comunidades causa diversos prejuízos
sociais, muitas vezes dificultando a prestação de serviços e a implementação de
obras de infraestrutura e urbanização por parte do poder público. Centenas de
moradores, especialmente de baixa renda, encontram-se em irregularidade
dominial, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse. Tal
realidade conduz à insegurança jurídica incompatível com exercícios de direitos
fundamentais”, afirmou, na requisição, o promotor de justiça. (Com informações do MPMA).
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