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| Desembargador Ribamar Castro, do TJMA |
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que condenou o município de Caxias a fazer reforma nas escolas Pais e Filhos e Vicente Bruno, ambas na cidade, em razão das precárias condições em que se encontram, constatadas por meio de procedimento administrativo prévio.
De acordo com o relatório, o Ministério Público do Estado
(MP/MA) ajuizou a ação pedindo a condenação do município à obrigação de fazer
as reformas.
O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias julgou procedente a
demanda e condenou o município, relativamente à UEM Vicente Bruno, que seja
realizada obra de reforma na estrutura física de modo geral, dando ênfase ao
conserto do telhado, pintura do prédio, reforma de banheiros, aquisição de
cadeiras novas e conserto das antigas de maneira adequada, construção de uma
sala de informática, além de fornecimento regular de material didático.
Em relação à Escola Pais e Filhos, a determinação é de que
seja realizada obra de reforma na estrutura física de modo geral, com ênfase na
colocação de forros, conserto de ventiladores, aquisição de bebedouros novos,
regularização no fornecimento de água, contratação ou disponibilização de uma
zeladora para realização da limpeza escolar, no prazo de 90 dias, sob pena de
multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
O município apelou ao TJMA, argumentando que não cabe ao
Judiciário determinar quais providências o ente federativo deve tomar, por
revestir-se do poder discricionário e utilizar seus recursos conforme previsão
legal e ordem prioritária de necessidade, revelando-se a interferência do Poder
Judiciário em afronta direta ao princípio da separação dos poderes.
VOTO – O desembargador José de Ribamar
Castro (relator) considerou incontroversas as condições precárias em que se
encontram as duas escolas, uma vez que o MP/MA instaurou procedimento
administrativo preliminar em que ficou constatado que as escolas funcionam em
estado precário.
O relator destacou que a Constituição Federal prevê a
educação como direito social e impõe ao Estado promover a educação de forma
digna.
Quanto à tese do recurso, de que o Judiciário não pode se
imiscuir no mérito do ato administrativo discricionário, Castro ressaltou que,
em casos dessa espécie, reforma de escolas públicas por inércia da
administração em implementar políticas públicas constitucionalmente previstas,
o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser possível o
Poder Judiciário obrigar o Estado a efetivar medidas, sem que isso configure
ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo.
O relator citou decisões nesse sentido e entendeu ser
permitido ao Judiciário, ao se deparar com qualquer lesão a direito,
notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental, no caso o da
educação, apreciar e intervir, na medida em que foram constatadas várias
anomalias estruturais nas escolas, a ponto de pôr em risco a integridade física
e o ensino de alunos.
Os desembargadores Raimundo Barros e Jamil Gedeon concordaram
com o relator e negaram provimento ao apelo do município, mantendo a sentença
de base.
(Com informações da Ascom/TJMA)
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