O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de
terça-feira (27), o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de
armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19,
do Poder Executivo).
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também
permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade
técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em
dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas
apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de
origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de
ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra
si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para
a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que
comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
Perícia do INSS
Para analisar o projeto sobre armas, o Plenário precisa votar
antes o Projeto de Lei 2999/19, do Executivo, que permite ao governo antecipar
o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas
de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
Os deputados devem deliberar sobre o substitutivo do Senado,
que limita o pagamento de uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e
cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos
processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.
O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como
valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; critérios de distância
da sede a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça
estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência
Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que
constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.
Fonte: Portal da
Câmara dos Deputados
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