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| Presidente da Câmara, Rodrigo Maia |
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu hoje (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que estiverem vinculadas a um empresário rico que possa doar como pessoa física”, disse, após participar de um seminário sobre a reforma tributária promovido pela Câmara Americana de Comércio.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas de
financiarem campanhas eleitorais. Atualmente, os candidatos só podem receber
doações de pessoas físicas ou usar os recursos do fundo eleitoral. O valor do
fundo eleitoral em 2018 foi de R$ 1,8 bilhão.
O plenário da Câmara votou, na noite de ontem (18), o projeto
de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral. O
projeto havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas sofreu
modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos
ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.
Avanço
Para Maia, o texto aprovado é “um avanço” em relação às
propostas iniciais. “Foi aprovado um texto que melhorou do texto inicial da
Câmara dos Deputados. Tiramos as principais polêmicas. Algumas ainda existem.
Cabe ao presidente decidir o que sanciona e o que veta. Nós entendemos que a
maior parte do texto representa um avanço”, ressaltou.
Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e
mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas. Também rejeitaram
o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado
irregular no julgamento da prestação de contas, apenas no caso de dolo.
Manteve, ainda, os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos,
e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigir erros formais e
materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento,
para evitar a rejeição das mesmas.
O projeto aprovado manteve novas situações, em que será
permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos
deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e
advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções
relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens
móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo
impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados
de sites de pesquisa.
Receita Federal
O presidente da Câmara propôs a divisão das atribuições da
Receita Federal em mais órgãos. Segundo Maia, existe uma concentração excessiva
de poder atualmente. “A Receita hoje faz as normas, arrecada, fiscaliza e
julga, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou um
superpoder contra o contribuinte. Eu acho que se deve debater se um órgão deve
ficar com toda a cadeia, ou se deve se separar a cadeia”, disse.
A redução da concentração de atribuições da Receita Federal
não traria, de acordo com Maia, riscos à fiscalização ou combate a corrupção.
“Todos os julgamentos, a Receita tem o voto de minerva [voto decisivo]. Isso
não tem nada a ver com corrupção”, enfatizou.
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