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| Fachada da Prefeitura de Altos |
A 2ª Promotoria de Justiça de Altos ajuizou ação civil
pública com o objetivo de compelir o Poder Público Municipal a pagar
regularmente os salários de seus servidores, adimplindo todos os valores em
atraso. O Ministério Público requereu a concessão de tutela de urgência para
que a Prefeitura de Altos não realize qualquer evento festivo sem que antes
comprove o pagamento das remunerações de todo o funcionalismo.
De acordo com o apurado pelo promotor de Justiça Paulo Rubens
Parente Rebouças, o Executivo Municipal tem reiteradamente atrasado os
pagamentos. Os servidores comissionados e os contratados a título temporário
estão sem receber há dois meses. Ainda assim, está programada para o dia 12 de
outubro a realização de festividades em comemoração à emancipação política de
Altos.
“Nada contra os eventos festivos que promovam o lazer e
cultura local. Contudo, festas custeadas com recursos públicos, havendo
despesas essenciais em atraso, não encontram justificativa razoável, de maneira
que se afigura absurda a manutenção de despesas de cunho alimentar descobertas
em segundo plano, quando comparadas com despesas não essenciais, como o custeio
de estrutura de palco e de bandas para eventos festivos”, destaca o promotor de
Justiça.
O representante do Ministério Público ressalta ainda que a
situação pode ocasionar interrupção e lentidão na prestação serviços públicos,
com grandes prejuízos à população local. A falta de pagamento dos salários
submete os servidores a condições degradantes, privando-os do atendimento a
suas necessidades básicas, como alimentação, higiene, vestuário, transporte,
lazer, saúde e moradia.
“Diante da situação exposta, notamos que, além de uma
desorganização administrativa, vive a municipalidade envolvida em flagrante
desrespeito ao princípio da eficiência administrativa. Registre-se que mesmo os
salários dos prestadores de serviço admitidos sem concurso público devem ser
pagos regularmente, desde que tenham efetivamente trabalhado”, pontuou o
promotor de Justiça.
Fonte: MPPI
