Na foto, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes
Em resposta a diversos questionamentos enviados à
Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato
Brill de Góes, defendeu a manutenção das normas eleitorais vigentes. Segundo
ele, nos últimos dias, a sociedade brasileira tem observado diversas
iniciativas de entidades públicas, privadas e agentes políticos no sentido de
flexibilizar e alterar leis nacionais e medidas judiciais vigentes, em virtude
da situação transitória da pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Em
momentos de crise e de vulnerabilidade, como o que ora se apresenta, é
necessário zelar mais do que nunca pela segurança jurídica, princípio
fundamental da ordem jurídica estatal, responsável pela estabilidade das
relações jurídicas, econômicas e sociais, e pela não deterioração dos Poderes
ou instituições”, afirma Góes.
O vice-PGE aponta que a segurança jurídica é pressuposto do
próprio Estado de Direito. “Pretender mudanças das regras do processo eleitoral
com o 'jogo' já em andamento é, no mínimo, inconstitucional, dado o princípio
da anterioridade, esculpido no artigo 16 da Constituição da República”. De
acordo com Góes, não se pode aceitar que demandas e processos legislativos
antigos e que não prosperaram, sejam agora utilizados pelos interessados
visando suas implementações casuísticas, sob o sofisma de adequações
necessárias ao cenário da pandemia.
Renato Góes explica que a adoção constitucional do princípio
da anterioridade ou anualidade eleitoral não foi ao acaso, mas tem por
fundamento a segurança jurídica, princípio caro à sociedade. “Assim, é
inaceitável, neste cenário, qualquer tipo de oportunismo, de quem quer que
seja, ou sob qualquer pretexto, para se enfraquecer o Estado Democrático de
Direito, o qual pressupõe a observância da Constituição Federal e da legislação
em vigor”, conclui.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social -
Procuradoria-Geral da República (PGR)
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