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| Sede do Ministério Público em Matões (MA) |
O Ministério Público do Maranhão, em 20 de maio, ajuizou Ação Civil Pública requerendo que a Justiça conceda tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Matões que, no prazo de 120 horas, insira o Portal da Transparência dados referentes à Covid-19.
Devem ser apresentadas informações precisas sobre valores
orçamentários, execução de despesas, notas de empenho, ordens de pagamento,
descrição do bem/serviço, quantitativo adquirido, valor global dos contratos e
valor unitário de cada bem/serviço, data da compra, nome e dados do fornecedor
(incluindo o CNPJ).
Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa
diária, com o valor a ser arbitrado pela Justiça, além do bloqueio das contas
bancárias do Município. A quantia captada deverá ser destinada ao Fundo
Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Matões se baseou no
princípio constitucional da publicidade pela administração pública e na Lei
13.979/2020, que prevê a devida alimentação diária da aba específica tratando
do Covid-19. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Renato
Ighor Viturino Aragão.
Fonte: CCOM-MPMA
