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| Ministro da Economia, Paulo Guedes Foto: Marcos Corrêa/PR |
O governo vem recebendo pressões da iniciativa privada para
manter regimes especiais de impostos, o que desafia a proposta do Executivo de
eliminar exceções no sistema tributário. O Ministério da Economia é contrário
aos penduricalhos na lei, mas estuda alternativas para manter benefícios, como
no setor de óleo e gás.
O projeto de lei enviado ao Congresso neste mês une PIS e
Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, com alíquota de 12%) e
elimina vários regimes especiais. Entre eles, o Reporto (que corta impostos
para a importação de equipamentos logísticos, embarcações e outros bens).
Lideradas pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo), 15 entidades, como associações de concessionárias de ferrovias e
terminais portuários, pediram nas últimas semanas ao governo a manutenção do
programa por mais cinco anos. A justificativa é favorecer investimentos e
melhorar a eficiência logística do país.
Dar aval à continuidade do Reporto custaria R$ 258 milhões ao
ano e poderia incentivar outras exceções. Ao todo, os diversos benefícios e
isenções no sistema tributário demandam mais de R$ 330 bilhões anualmente (em
programas voltados a diferentes áreas, como saúde, habitação, trabalho,
serviços e assistência social).
O Ministério da Economia é contrário a abrir exceções na
reforma, pois entende que a eliminação de brechas cria um sistema mais neutro e
justo. Uma das maiores críticas ao modelo atual é justamente a quantidade de
regras diferentes, o que aumenta a complexidade legal.
Além disso, o entendimento é que regimes especiais demandam
fiscalização e controle de requisitos de empresas, um processo que pode gerar
conflitos entre Receita Federal e contribuintes.
O potencial aumento no contencioso e na interpretação da lei
faz o Ministério da Economia rechaçar exceções, mas mesmo assim técnicos passaram
a avaliar saídas para as empresas no nível administrativo.
Um desenho mais aceito na equipe econômica está sendo
estudado para petroleiras. O governo concorda que o percentual da CBS ficaria
muito alto no caso dessas empresas, devido aos altos volumes de investimento.
Uma alíquota de 12% sobre bens de bilhões de dólares pode
interferir em decisões de aporte no país, segundo essa visão. É considerada na
equação sobretudo a atratividade dos investimentos no pré-sal, que constituem
parte dos planos do governo para impulsionar capital privado em ativos
nacionais.
Uma sugestão mencionada é criar uma via rápida ("fast
track") para importar equipamentos de petróleo com rápida devolução dos
impostos no caso dos investimentos do pré-sal. Técnicos do governo avaliam um
sistema de devolução ágil que considere fatores como o histórico e reputação da
empresa.
Esse é o único aceno de mudança até agora em torno do projeto
enviado. Já outras reclamações, como a do setor de serviços, são minimizadas.
Em reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) nas últimas semanas, por
exemplo, empresários desse setor contestaram a proposta do governo sem que haja
uma compensação, como desonerar encargos sobre a contratação de funcionários.
Representantes do ramo de serviços -que geralmente apresentam
elevado grau de contratação de mão de obra- argumentam que, sem a redução de
encargos trabalhistas, o tributo proposto por Guedes elevaria a carga
tributária das empresas.
Diante das críticas, integrantes do Ministério da Economia reforçam
o discurso de Guedes: a reforma tributária não tem o objetivo de elevar ou
reduzir a carga, e sim simplificar. O próprio ministro já pediu paciência para
que seja considerada a reforma como um todo.
Segundo relatos de membros do governo e empresários, Guedes
disse que irá trabalhar para que todas as fases da reforma tributária entrem em
vigor simultaneamente. Ele quer aprovar a reforma no Congresso até o fim do ano
e o governo prepara o envio de uma nova tranche da proposta em agosto.
Segundo vem declarando o governo, a alíquota de 12% da CBS
seria compensada pela desoneração da folha de pagamentos para o setor.
Governo avalia manter benefícios de regime especial após
reforma tributária enviada ao Congresso
O Ministério da Economia estuda propor uma desoneração de até
25% da folha de pagamento das empresas para todas as faixas salariais.
"[Estudamos] até a desoneração para todos, reduzindo em 25% a
contribuição. Estamos fazendo o cálculo dentro disso", disse na última
semana o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos.
Os planos da desoneração dependem da criação do imposto sobre
pagamentos, espinha dorsal de diferentes medidas planejadas por Guedes. Mas o
tributo encontra resistência no Congresso.
"Se houver uma base ampla nova, ela permite extinguir
vários impostos: fogão, geladeira, máquina de lavar roupa, aumentar faixa de
isenção [do Imposto de Renda]. Quando todos pagam, todos pagam menos",
afirmou Guedes na última semana.
Além da desoneração da folha de pagamento de salários e da
criação do novo imposto, o governo pretende nas próximas etapas da reforma
reduzir a tributação sobre as empresas, introduzindo a tributação sobre
dividendos. Também pretender simplificar o IPI e aproximá-lo ao conceito de um
"imposto do pecado" para produtos como fumo e bebidas alcoólicas.
Fonte: Folhapress
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