Além disso, a bancada da bala quer alterar o artigo 316 do Código Penal para impedir novas decisões como a que libertou André do Rap
Ministros do STF, Marco Aurélio e Fux Foto: Evaristo Sá
A
O líder do Podemos
na Câmara, deputado Leo Moraes (Rondônia), protocolou um pedido de retomada dos
trabalhos da comissão especial. O líder partidário destacou que não é a
primeira vez que a legenda pede a retomada dos trabalhos. Ele teme que os debates
fiquem para 2021 e sigam sendo adiados por motivos variados até que o PEC saia
da pauta de vez. “Não é a primeira vez que entramos com requerimento com
solicitação dessa pauta. Tanto a prisão em segunda instância quanto na pauta do
fim do foro privilegiado”, lembrou.
De acordo com o
parlamentar, a soltura de André do Rap provocou um clamor na população e que
tem potencial para sensibilizar o Congresso.“Pedimos o funcionamento da
comissão. Reabrir os trabalhos de imediato. Se não, vai para o outro ano legislativo.
Depois, eleição. São pautas de reaproximação dos representantes com a
população, que anseia por isso”, destacou.
Na sequência, os
parlamentares pedem que o Congresso regule a prisão após condenação em segunda
instância.“A questão não pode ficar ao alvedrio do Poder Judiciário, cuja
jurisprudência tem mudado constantemente de orientação, beneficiando criminosos
notórios, como exemplifica a recente decisão do ministro Marco Aurélio Mello,
do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus ao traficante
internacional André do Rap”, afirma o texto.
Pacote
anticrime
Mas não foi somente
o debate sobre a prisão após condenação em segunda instância que se acalorou. A
Frente Parlamentar da Segurança Pública também pede a revogação de um trecho
sancionado do Pacote AntiCrime que obriga a Justiça a revisar a prisão
preventiva a cada 90 dias. O líder do grupo, deputado Capitão Augusto
(PL-SP) protocolou um projeto de lei para revogar o artigo 316 do Código
Processual Penal. Ele acredita que a prisão em segunda instância não abarcaria
todas as situações em que há risco de soltura de criminosos reconhecidamente
perigosos.
Capitão Augusto
argumentou que o trecho do projeto do Pacote Anticrime foi inserido sem
anuência da bancada e do então ministro Sergio Moro, principal autor do texto.
“Esse artigo 316 foi incluído no pacote à revelia minha e contra a vontade do
ministro Sergio Moro. Fui contrário. O grupo votou para incluir no pacote e
votou o mérito sem ouvir ninguém em audiência pública. Nós tínhamos o receio de
deixar algo automático. E nem excluía casos de crimes hediondos, pedofilia,
tráfico e entorpecentes. Atingia o ladrão de bolacha e os líderes de facção”,
argumentou.
Caixinhas
separadas
O presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o debate sobre a PEC 199 está
adiantado e que teve a prioridade da Câmara e de parlamentares. Afirmou, ainda,
que o texto pode ser votado esse ano. Portanto, não haveria necessidade de
acelerar ainda mais a tramitação. O desafio será retomar algumas comissões especiais,
incluindo esta, nos debates de plenário da próxima semana. Isso precisa ser
feito por votação, já que a suspensão faz parte das determinações de
distanciamento social que alteraram os trabalhos da Casa para fortalecer o
combate ao coronavírus.
"A
gente tem que retomar algumas comissões especiais. Acho que é retomar os
trabalhos, completar o prazo mínimo que já deve estar próximo, de 11 sessões,
para, a partir daí, votar na comissão e, depois, no plenário. Essa prioridade.
A gente já tinha dado no início do ano. É um tema polêmico. Eu não quero tratar
da questão objetiva da decisão do ministro Marco Aurélio, pois é uma questão do
Judiciário. Mas, sem dúvida, não podemos misturar a decisão do ministro, se o
MP pediu ou não pediu a prorrogação, como diz a lei, mas não acho que dá pra
transferir um caso tão polêmico como esse para a lei, e misturar com a PEC da
segunda instância, que já estava dada. Já era uma decisão do parlamento”, disse.
Maia lembrou,
ainda, que se comprometeu com a PEC 199 e que o texto do relator, deputado
Fábio Trad (PSD-MS) é “muito bom” por tratar de outras esferas judiciais, e não
somente a criminal. Já sobre a revogação do artigo do Código Processual Penal
alterado pelo Pacote Anti Crime, o presidente da Câmara disse não haver espaço.
Ele destacou que existem pessoas presas preventivamente por até nove meses e
sem uma denúncia.
“Não
é esse caso do traficante. Mas não acho que a lei seja um problema. É
(problema) do Judiciário. Tirando esse caso, que é um que gera muita comoção na
sociedade, temos várias pessoas que ficam anos presas sem nenhum tipo de
análise. Principalmente as mais pobres, que não têm advogado. E nas discussões
da Câmara com o governo, o assunto não entrou. Pode ter entrado na hora de
debater vetos. Mas, na Câmara, não foi um problema colocado por ninguém. Não dá
pra transferir para a lei um problema que é do Judiciário e do MP. O problema é
a decisão, que não quero entrar nela, pois cabe ao Judiciário avaliar”, argumentou.
Com
informações Correio Braziliense
