Benefício foi pago de abril a dezembro do ano passado e, em seguida, foi extinto
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| Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados |
O Projeto de Lei 5650/20 prorroga o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, com valor de R$ 600, até abril deste ano. O auxílio foi criado pela Lei 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Pago desde abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas
de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio emergencial acabou extinto
em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do decreto
6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.
Autor do projeto, o deputado Chiquinho Brazão (foto), do Avante-RJ, avalia que as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial
devem ser mantidas. “Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para
reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica”,
diz Brazão.
"Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril
de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da
queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de
estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.
STF
Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do
Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a
prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não
prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento
do auxílio-emergencial.
Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo
volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
sendo obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento
e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para
financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no
setor produtivo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Eu sou a favor desse auxílio com certeza
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